LEI MUNICIPAL Nº 3.616/2019 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

“AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA DEPÓSITO DE ALIMENTOS”

         A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Conceder  à empresa ELTON RIBEIRO CARVALHO, CNPJ nº 34.471.131/0001-79, uma área de terreno da Municipalidade.

         Parágrafo 1º- O terreno em questão, cadastrado na Prefeitura Municipal, no Setor 08 – Quadra 47 - Lote inclusão, com 245,74m2, conta com a seguinte metragem e respectivos confrontantes: Frente 10,00m para a Rua Wander Cruz, Fundos 09,80m confrontando com área da municipalidade, Lado Direito 25,00m confrontando com Rua Professora Maria Célia Faria e lado Esquerdo 25,00m confrontando com área da municipalidade.

 Art. 2º – O terreno descrito no artigo anterior, desta Lei, destina-se a construção de um galpão para depósito de alimentos e deverá ser utilizado única e exclusivamente para o fim proposto, ficando expressamente proibido a sua transferência a terceiros ou sua utilização para outra finalidade não prevista nos termos desta Lei.

Art. 3º - O prazo de carência para início das obras é de 120 (cento e vinte) dias e o término das obras em 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação desta lei.

Art. 4º - Fica o beneficiado obrigado a devolver a área de terreno ora cedido em “Concessão de Uso” caso cesse as atividades ficando a Prefeitura Municipal isenta de quaisquer ônus a título de indenização decorrente de benfeitorias.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 27 de novembro de 2019.

Porfírio Roberto da Silva

Prefeito Municipal