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Data Edição Título
03/02/2025 17 DECRETO Nº 4.755/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 ver matéria
03/02/2025 17 DECRETO N.º 4.756/2025 DE 13 DE JANEIRO DE 2025 ver matéria
03/02/2025 17 DECRETO Nº 4.757/2025 DE 13 DE JANEIRO DE 2025 ver matéria
03/02/2025 17 Portaria Geral ver matéria
03/02/2025 17 Portarias de servidores ver matéria