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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL N.º 3.782/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
\r\n\r\n\r\n\r\n
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
A Câmara Municipal de Bom Sucesso/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art.1º. – O Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso, para o Exercício Financeiro de 2024, estima a Receita em R$110.000.000,00 (Cento e Dez Milhões de Reais), e fixa a Despesa em R$110.000.000,00 (Cento e Dez Milhões de Reais) discriminados pelos anexos desta Lei.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art.2º. – A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
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| \r\n RECEITAS CORRENTES \r\n | \r\n \r\n 118.730.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Receita Tributária \r\n | \r\n \r\n 18.160.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Receita de Contribuições \r\n | \r\n \r\n 2.111.063,75 \r\n | \r\n
| \r\n Receita Patrimonial \r\n | \r\n \r\n 1.977.773,75 \r\n | \r\n
| \r\n Receita de Serviços \r\n | \r\n \r\n 75.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Transferências Correntes \r\n | \r\n \r\n 87.187.489,85 \r\n | \r\n
| \r\n Outras Receitas Correntes \r\n | \r\n \r\n 286.425,00 \r\n | \r\n
| \r\n Receita de Contribuições Intra \r\n | \r\n \r\n 8.932.247,65 \r\n | \r\n
| \r\n RECEITAS DE CAPITAL \r\n | \r\n \r\n 2.550.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Transferência de Capital \r\n | \r\n \r\n 1.550.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Outras Receitas de Capital \r\n | \r\n \r\n 1.000.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n TOTAL DA RECEITA \r\n | \r\n \r\n 121.280.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Dedução Receita Corrente \r\n | \r\n \r\n - 11.280.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n TOTAL GERAL \r\n | \r\n \r\n 110.000.000,00 \r\n | \r\n
\r\n\r\n
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo e Categoria Econômica, que apresenta o seguinte desdobramento
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01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
\r\n\r\n\r\n\r\n
| \r\n 01 – Legislativa \r\n | \r\n \r\n 3.858.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 02 – Judiciária \r\n | \r\n \r\n 326.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 04 – Administração \r\n | \r\n \r\n 6.482.135,82 \r\n | \r\n
| \r\n 06 – Seguranças Publica \r\n | \r\n \r\n 110.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 08 – Assistência social \r\n | \r\n \r\n 3.074.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 09 – Previdência Social \r\n | \r\n \r\n 17.571.064,50 \r\n | \r\n
| \r\n 10 – Saúde \r\n | \r\n \r\n 26.652.100,00 \r\n | \r\n
| \r\n 11 – Trabalho \r\n | \r\n \r\n 900.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 12 – Educação \r\n | \r\n \r\n 25.929.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 13 – Cultura \r\n | \r\n \r\n 1.777.800,00 \r\n | \r\n
| \r\n 15 – Urbanismo \r\n | \r\n \r\n 10.249.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 16 – Habitação \r\n | \r\n \r\n 236.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 17 – Saneamento \r\n | \r\n \r\n 1.700.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 18 – Gestão Ambiental \r\n | \r\n \r\n 241.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 20 – Agricultura \r\n | \r\n \r\n 491.500,00 \r\n | \r\n
| \r\n 26 – Transporte \r\n | \r\n \r\n 5.264.500,00 \r\n | \r\n
| \r\n 27 – Desporto e Lazer \r\n | \r\n \r\n 519.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 28 – Encargos Especiais \r\n | \r\n \r\n 2.887.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 99 – Reserva de Contingência \r\n | \r\n \r\n 1.731.899,68 \r\n | \r\n
| \r\n TOTAL GERAL \r\n | \r\n \r\n 110.000.000,00 \r\n | \r\n
\r\n\r\n
02 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
\r\n\r\n\r\n\r\n
| \r\n Despesas Correntes \r\n | \r\n \r\n 96.894.081,44 \r\n | \r\n
| \r\n Despesas de Capital \r\n | \r\n \r\n 11.374.018,88 \r\n | \r\n
| \r\n Reserva de Contingência \r\n | \r\n \r\n 1.731.899,68 \r\n | \r\n
| \r\n TOTAL DA DESPESA \r\n | \r\n \r\n 110.000.000,00 \r\n | \r\n
\r\n\r\n
Art. 4° – Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 29% (vinte e nove por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:
\r\n\r\n\r\n\r\n
I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias, devendo o respectivo ato ser encaminhado ao Poder Executivo para a elaboração do decreto;
\r\n\r\n\r\n\r\n
II – o Prefeito:
\r\n\r\na) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;
\r\n\r\n\r\n\r\n
b) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
\r\n\r\n\r\n\r\n
c) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
\r\n\r\n\r\n\r\n
§1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
\r\n\r\n\r\n\r\n
§2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
\r\n\r\n\r\n\r\n
§3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
\r\n\r\n\r\n\r\n
§4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2024, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo.
\r\n\r\n\r\n\r\n
§5º Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir fontes de recursos, elementos de despesas, nas dotações orçamentárias em que se fizerem necessários, respeitando o limite dos saldos das dotações em que forem incluídos
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 5º. A abertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior será realizada por meio de Decreto do Executivo.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 19 de dezembro de 2023.
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
EMENDAS PARLAMENTARES
\r\n\r\nORÇAMENTO 2024
\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Ângelo Márcio da Silva R$ 100.000,00 \r\n
\r\n\r\n
• Repasse Santa Casa de Bom Sucesso ................................................................... 50.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação Comunitária Nossa Senhora da Abadia/Comunidade dos Coqueiros 13.000,00
\r\n\r\n• Repasse APAE de Bom Sucesso .............................................................................. 8.500,00
\r\n\r\n• Repasse Creche Comunidade de Jesus .................................................................. 8.500,00
\r\n\r\n• Repasse Associação Animais e Cia de Bom Sucesso ............................................. 7.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação Alcoólicos Anônimos ............................................................. 7.000,00
\r\n\r\n• Repasse Mixto Esporte Clube ................................................................................ 2.000,00
\r\n\r\n• Repasse Comunidade Desportiva São Caetano ..................................................... 2.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação Desportiva São José ............................................................... 2.000,00
\r\n\r\n- \r\n
- \r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Fabiano Santos de Morais R$ 100.000,00 \r\n
\r\n\r\n
• Repasse Santa Casa de Bom Sucesso ................................................................... 50.000,00
\r\n\r\n• Repasse Creche Comunidade de Jesus ................................................................ 30.000,00
\r\n\r\n• Repasse Asilo São Vicente de Paulo ..................................................................... 10.000,00
\r\n\r\n• Repasse APAE de Bom Sucesso .............................................................................. 5.000,00
\r\n\r\n• Repasse Banda Lira Santa Cecília .......................................................................... 3.000,00
\r\n\r\n• Repasse Comunidade Desportiva São Caetano ..................................................... 1.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação Desportiva São José ............................................................... 1.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- \r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Fred Wilson de Almeida Júnior R$ 100.000,00 \r\n
\r\n\r\n
• Repasse Santa Casa de Bom Sucesso ................................................................... 50.000,00
\r\n\r\n• Repasse Banda Lira Santa Cecília ........................................................................ 40.000,00
\r\n\r\n• Repasse Creche Comunidade de Jesus ................................................................ 10.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Josué Naves de Pádua R$ 100.000,00 \r\n
\r\n\r\n
• Realização de consultas / exames preventivos para a população carente ......... 50.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
• Repasse APAE de Bom Sucesso ............................................................................ 10.000,00
\r\n\r\n• Repasse Creche Comunidade de Jesus ................................................................ 10.000,00
\r\n\r\n• Repasse Asilo São Vicente de Paulo ..................................................................... 10.000,00
\r\n\r\n• Repasse Corporação de Música Nossa Senhora Aparecida ................................ 10.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação Afrodescendente de Macaia – AFRODEM .......................... 10.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Júlio César Martins Magalhães R$ 100.00,00 \r\n
\r\n\r\n
• Repasse Santa Casa de Bom Sucesso ................................................................... 25.000,00
\r\n\r\n• Repasse Secretaria Municipal de Saúde – exames e pequenas cirurgias .......... 25.000,00
\r\n\r\n• Repasse Creche Comunidade de Jesus ................................................................ 25.000,00
\r\n\r\n• Repasse Asilo São Vicente de Paulo ..................................................................... 10.000,00
\r\n\r\n• Repasse APAE de Bom Sucesso ............................................................................ 10.000,00
\r\n\r\n• Repasse Comunidade Desportiva São Caetano ..................................................... 5.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Júlio Morais de Oliveira R$ 100.00,00 \r\n
\r\n\r\n
• Secretaria Municipal de Saúde – exames e pequenas cirurgias ......................... 50.000,00
\r\n\r\n• Repasse à Sec. de Cultura – Concurso de cafés especiais ................................... 25.000,00
\r\n\r\n• Repasse à Sec. de Assistência Social para compra de cestas básicas ................. 15.000,00
\r\n\r\n• Repasse Grêmio Recreativo Piteiras Nova Geração.............................................. 4.000,00
\r\n\r\n• Repasse Mixto Esporte Clube ................................................................................ 3.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação Desportiva São José ............................................................... 3.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Marcos Fabiano de Carvalho R$ 100.000,00 \r\n
\r\n\r\n
• Repasse à Secretaria Municipal de Saúde - exames e pequenas cirurgias ........ 50.000,00
\r\n\r\n• Repasse a APAE de Bom Sucesso ......................................................................... 10.000,00
\r\n\r\n• Repasse Asilo São Vicente de Paulo ..................................................................... 10.000,00
\r\n\r\n• Repasse Creche Comunitária de Jesus ................................................................ 10.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação Desportiva São José ............................................................... 8.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação de Karatê de Bom Sucesso .................................................... 5.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Aparecida ............... 4.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação Desportiva São José ............................................................... 3.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Rafael Henrique da Silva R$ 100.000,00 \r\n
\r\n\r\n
• Repasse à Secretaria Municipal de Saúde – exames e pequenas cirurgias ....... 50.000,00
\r\n\r\n• Repasse a APAE de Bom Sucesso ......................................................................... 15.000,00
\r\n\r\n• Repasse Creche Comunitária de Jesus ................................................................ 15.000,00
\r\n\r\n• Repasse Grêmio Recreativo Piteiras Nova Geração............................................ 12.000,00
\r\n\r\n• Repasse Mixto Esporte Clube ................................................................................ 4.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação Desportiva São José ............................................................... 4.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Rafael Oliveira Leite R$ 100.000,00 \r\n
\r\n\r\n
• Repasse à Secretaria Municipal de Saúde (PSF Macaia) - Realização de exames, cirurgias e medicamentos................................................................................................................................. 50.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação Desportiva São José ............................................................. 20.000,00
\r\n\r\n• Repasse a APAE de Bom Sucesso ......................................................................... 10.000,00
\r\n\r\n• Repasse Asilo São Vicente de Paulo ..................................................................... 10.000,00
\r\n\r\n• Repasse Creche Comunitária de Jesus ................................................................ 10.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Reginaldo Santiago dos Reis R$ 100.000,00 \r\n
\r\n\r\n
• Aquisição de equipamentos e utensílios odontológicos ...................................... 50.000,00
\r\n\r\n• Repasse Creche Comunidade de Jesus .................................................................. 7.000,00
\r\n\r\n• Repasse Asilo São Vicente de Paulo ....................................................................... 7.000,00
\r\n\r\n• Repasse a APAE de Bom Sucesso ........................................................................... 6.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação de Karatê de Bom Sucesso .................................................... 5.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação dos Alcoólicos Anônimos ....................................................... 5.000,00
\r\n\r\n• Repasse Banda Lira Santa Cecília .......................................................................... 4.000,00
\r\n\r\n• Repasse União Juventude Futebol Clube ............................................................... 4.000,00
\r\n\r\n• Repasse Mixto Esporte Clube ................................................................................ 4.000,00
\r\n\r\n• Repasse Comunidade Desportiva São Caetano ..................................................... 4.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação Desportiva São José ............................................................... 4.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Vicente Lourenço R$ 100.000,00 \r\n
\r\n\r\n
• Repasse Santa Casa de Bom Sucesso ................................................................... 50.000,00
\r\n\r\n• Repasse a APAE de Bom Sucesso ......................................................................... 12.500,00
\r\n\r\n• Repasse Asilo São Vicente de Paulo ..................................................................... 12.500,00
\r\n\r\n• Repasse Creche Comunitária de Jesus ................................................................ 12.500,00
\r\n\r\n• Repasse Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Aparecida ............. 12.500,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Sucesso, MG, 06 de novembro de 2023.
\r\n\r\n\r\n\r\n
VEREADOR ÂNGELO MÁRCIO DA SILVA
\r\n\r\n\r\n\r\n
VEREADOR FRED WILSON DE ALMEIDA JÚNIOR
\r\n\r\n\r\n\r\n
VEREADOR FABIANO SANTOS DE MORAIS
\r\n\r\n\r\n\r\n
VEREADOR FRED WILSON DE ALMEIDA JÚNIOR
\r\n\r\n\r\n\r\n
VEREADOR JOSUÉ NAVES DE PÁDUA
\r\n\r\n\r\n\r\n
VEREADOR JÚLIO CÉSAR MARTINS MAGALHÃES
\r\n\r\n\r\n\r\n
VEREADOR JÚLIO MORAIS DE OLIVEIRA
\r\n\r\n\r\n\r\n
VEREADOR MARCOS FABIANO DE CARVALHO
\r\n\r\n\r\n\r\n
VEREADOR RAFAEL HENRIQUE DA SILVA
\r\n\r\n\r\n\r\n
VEREADOR RAFAEL OLIVEIRA LEITE
\r\n\r\n\r\n\r\n
VEREADOR REGINALDO SANTIAGO DOS REIS
\r\n\r\n\r\n\r\n
VEREADOR VICENTE LOURENÇO
\r\n\r\n\r\n