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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.783/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
\r\n\r\n“AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.024”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso - MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2.024, contribuição e auxílio assim descriminado:
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| \r\n - Grupo da Terceira Idade e Outros \r\n | \r\n \r\n 15.000,00 \r\n | \r\n
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Parágrafo único: A contribuição e o auxílio previstos neste artigo serão destinados exclusivamente ao Grupo da Terceira Idade, entidade sem fins lucrativos voltada ao atendimento da população idosa no Município de Bom Sucesso, conforme comprovado por meio de documentação hábil.
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Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias incluídas no Orçamento Municipal para o exercício de 2.024.
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Art. 3º - A subvenção será concedida de acordo com o fluxo de caixa.
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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.024, podendo o Executivo regulamentar por Decreto a presente Lei.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 19 de dezembro de 2023.
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Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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