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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
PORTARIA Nº 005/2021, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
\r\n\r\nPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DOS PROFISSIONAIS COMO FISCAIS SANITÁRIOS
\r\n\r\n\r\n\r\n
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação pátria,
\r\n\r\nRESOLVE:
\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
\r\n\r\n\r\n\r\n
| \r\n Identificação \r\n | \r\n \r\n Servidor \r\n | \r\n \r\n Cargo \r\n | \r\n
| \r\n 31092 \r\n | \r\n \r\n Amanda Assaid de Alvarenga \r\n | \r\n \r\n Farmacêutica bioquímica \r\n | \r\n
| \r\n 30718 \r\n | \r\n \r\n Antônio Ascenção de Jesus Aquino \r\n | \r\n \r\n Auxiliar de serviços operacionais \r\n | \r\n
Art. 2º - Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Bom Sucesso, 10 de fevereiro de 2021.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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