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\r\nDECRETO Nº 3.089/2017 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

\r\n“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DISCIPLINADO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO ÀS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE–SUS” 

\r\n        O Prefeito do Município de Bom Sucesso-MG, no uso de atribuição que lhe é conferida por lei e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria Ministerial n° 1.555, de 30 de julho de 2013, e na Deliberação Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG n° 2.416, de 17 de novembro de 2016, 

        DECRETA:

         Art. 1º - Este Decreto estabelece normas para a adesão do município ás aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. 

        Art. 2º - Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS serão aplicadas ao processo de compras as normas e procedimentos definidos no Decreto n° 46.311, de 16 de setembro de 2013, do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores. 

        Art. 3º - O Município poderá utilizar recursos de transferência legais ou voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior.

        Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 16 de fevereiro de 2017.

\r\nPorfírio Roberto da Silva
\r\nPrefeito Municipal

DECRETO Nº 3.088/2017 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

\r\n“DECRETA PONTO FACULTATIVO”

\r\n          O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais, 

DECRETA:
\r\n        

        Art. 1º - O ponto será facultativo nos dias 27 (vinte e sete) de fevereiro e 01 (primeiro) de março de 2017.

        Art. 2º - Nos dias 27 (vinte e sete) de fevereiro e 01 (primeiro) de março de 2017 não funcionarão as Repartições Públicas Municipais do Poder Executivo, salvo os serviços essenciais em escala de Plantão. 

        Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 16 de fevereiro de 2017.
\r\n    
\r\nPorfírio Roberto da Silva
\r\nPrefeito Municipal

\r\nDECRETO Nº 3.087/2017 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

“NOMEIA E DÁ POSSE A CONSELHEIRO TUTELAR EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA” 

    
\r\n    O Prefeito do Município de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais e,

    Considerando a solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Ofício nº 002/2017CMDCA-MG, 

    Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica Municipal, datada de 06 de fevereiro de 2017,

    Considerando Edital de Convocação nº 001/2017, de 09 de fevereiro de 2017,

    DECRETA:

    Art. 1º - Fica nomeado CONSELHEIRO TUTELAR SUBSTITUTO o Sr. ALAN ARTUR MARTINS DA MATA, RG nº 37.187.901-2 - SSP/SP, CPF nº 584.318.536-20, eleito pelo Processo de Escolha Unificado para Conselheiros Tutelares  do Município de Bom Sucesso/MG, realizado no dia 04 de outubro de 2015.

    Art. 2º - A nomeação do Conselheiro Tutelar será em caráter de substituição dos Conselheiros Tutelares durante as férias dos mesmos, no ano de 2017, período compreendido entre os meses de fevereiro a junho do corrente ano.

    Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, comunique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 16 de fevereiro de 2017.

\r\nPorfírio Roberto da Silva
\r\nPrefeito Municipal