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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 184, Ano Xl Bom Sucesso, terça-feira, 17 de dezembro de 2024 Legislação Municipal - Leis Municipais  LEI MUNICIPAL Nº 3.802/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
 LEI MUNICIPAL Nº 3.802/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
 
 
“AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.025”
 
 
         A Câmara Municipal de Bom Sucesso - MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
         Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2.025, contribuição e auxílio assim descriminado:
 
- APAE 30.000,00
 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias incluídas no Orçamento Municipal para o exercício de 2.025.
 
Art. 3º - A subvenção será concedida de acordo com o fluxo de caixa.
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.025, podendo o Executivo regulamentar por Decreto a presente Lei.
 
 
         Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 12 de dezembro de 2024.
 
  
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal