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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 185, Ano XII Bom Sucesso, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 Legislação Municipal - Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 3.853/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 

   LEI MUNICIPAL Nº 3.853/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025      
 
 
“Dispõe sobre a autorização de celebração de Termo de Cooperação e/ou Convênio entre o Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo e Instituto de Previdência dos Servidores de Bom Sucesso - PREVBOM para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - Siafic e dá outras providências”
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica autorizada a formalização de Termo de Cooperação e/ou Convênio entre o Poder Executivo, Poder Legislativo e Instituto de Previdência dos Servidores de Bom Sucesso - PREVBOM, com o objetivo de implementação e manutenção do Sistema adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Siafic, para atendimento do disposto no Decreto Federal nº 10.540/2020.
 
Art. 2º - As partes deverão prever no instrumento de Cooperação e/ou Convênio que as despesas decorrentes da Contratação do Sistema Único serão suportadas conjuntamente, de acordo com a quantidade de módulos utilizados por cada parte, sendo o custo total do contrato será pago na forma de rateio, nos termos do Instrumento a ser firmado entre as partes.
 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o Contrato vigente para o fornecimento de licença de uso e manutenção de sistemas informatizados de Gestão Municipal, para atender o Poder Legislativo e o Instituto de Previdência dos Servidores de Bom Sucesso - PREVBOM, nos termos do acordado no Termo de Cooperação e/ou Convênio.
 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 15 de dezembro de 2025.
 
 
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito de Bom Sucesso