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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
Edição Nº 187, Ano XII
Bom Sucesso, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
Legislação Municipal - Leis Municipais
LEI MUNICIPAL N.º 3.855/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.855/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso-MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. - O Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso, para o Exercício Financeiro de 2026, estima a Receita em R$142.000.000,00 (Cento e quarenta e dois Milhões Reais), e fixa a Despesa em R$142.000.000,00 (Cento e Quarenta e Dois Milhões Reais) discriminados pelos anexos desta Lei.
Art.2º. - A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CORRENTES | 154.469.427,86 |
| ReceitaTributária | 6.400.953,00 |
| ReceitadeContribuições | 3.438.000,00 |
| ReceitaPatrimonial | 2.245.000.00 |
| ReceitadeServiços | 62.000,00 |
| Transferências Correntes | 111.638.939,32 |
| OutrasReceitasCorrentes | 1.404.680,54 |
| ReceitadeContribuiçõesIntra | 9.600.000,00 |
| RECEITASDECAPITAL | 1.250.000,00 |
| Operação de Credito | 1.000.000,00 |
| TransferênciadeCapital | 250.000,00 |
| OutrasReceitasde Capital | 0,00 |
| TOTALDARECEITA | 155.719.427,86 |
| Dedução Receita Corrente | -13.719.427,86 |
| TOTALGERAL | 142.000.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo e Categoria Econômica, que apresenta o seguinte desdobramento:
01–POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01 –Legislativa | 4.757.000,00 |
| 02–Judiciária | 932.000,00 |
| 04–Administração | 9.907.700,32 |
| 06–Seguranças Publica | 195.000,00 |
| 08–Assistência social | 3.193.292,00 |
| 09–Previdência Social | 18.957.299,68 |
| 10–Saúde | 33.420.600,00 |
| 11- Trabalho | 837.000,00 |
| 12–Educação | 37.516.000,00 |
| 13–Cultura | 3.341.500,00 |
| 15–Urbanismo | 17.477.608,00 |
| 16–Habitação | 145.000,00 |
| 17–Saneamento | 1.700.000,00 |
| 18–Gestão Ambiental | 415.000,00 |
| 20–Agricultura | 442.000,00 |
| 26–Transporte | 5.693.000,00 |
| 27–Desportoe Lazer | 997.000,00 |
| 28 –Encargos Especiais | 1.003.000,00 |
| 99–ReservadeContingência | 1.070.000,00 |
| TOTALGERAL | 142.000.000,00 |
02–POR CATEGORIA ECONÔMICA
| Despesas Correntes | 124.335.752.,00 |
| Despesas deCapital | 16.594.248,00 |
| Reserva de Contingência | 1.070.000,00 |
| TOTALDADESPESA | 142.000.000,00 |
Art.4°- Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 29% (vinte e nove por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:
- O presidente da câmara suplementar dotações do orçamento próprio do poder legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentarias próprias,
- O Prefeito:
- Utilizar-se dos recursos previstos no Art.43 §1º,I, II, III e IV da lei nº 4.320 de 1964.
- Proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da Receita
- Utilizar reserva de contingencia destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais
créditos adicionais, conforme estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentaria para 2026.
§1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constante da lei orçamentaria e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§3º O projeto de lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento devera conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
§4º Poderão ser abertos créditos suplementares as dotações do orçamento oriundas de créditos especiais que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentaria de 2026, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ä¨ do inciso II deste artigo.
§5ºFica o Poder Executivo, autorizado a incluir fontes de recursos, elementos de despesas, nas dotações orçamentarias em que se fizerem necessários, respeitando o limite dos saldos das dotações em que forem incluídos.
Art. 5º - A abertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior será realizada por meio de Decreto do Executivo.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, MG, 19 de dezembro de 2025.
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal
EMENDAS PARLAMENTARES
ESTIMATIVA PARA O ORÇAMENTO 2026
- Eliane Finamor Santos Naves R$ 86.000,00
• Repasse Santa Casa de Bom Sucesso ................................................................... 43.000,00
• Repasse Associação dos Moradores e Amigos de Bom Sucesso ......................... 21.500,00
• Repasse Associação dos Alcoólicos Anônimos ....................................................... 4.300,00
• Repasse Creche Comunidade de Jesus .................................................................. 4.300,00
• Repasse APAE de Bom Sucesso .............................................................................. 4.300,00
• Repasse Associação Comunitária Nossa Senhora da Abadia/Comunidade dos Coqueiros 4.300,00
• Repasse Banda Lira Santa Cecília de Bom Sucesso ................................................ 4.300,00
___________________________________________________________________________
- Gledson Júnio Paixão Gonçalves R$ 86.000,00
• Repasse à Secretaria Municipal de Saúde – realização de exames para a população 43.000,00
• Repasse Creche Comunidade de Jesus .................................................................. 8.600,00
• Repasse Asilo São Vicente de Paulo de Bom Sucesso ............................................ 8.600,00
• Repasse APAE de Bom Sucesso .............................................................................. 8.600,00
• Repasse Associação dos Alcoólicos Anônimos ....................................................... 8.600,00
• Repasse Associação Desportiva São José ............................................................... 8.600,00
____________________________________________________________________________
- Ismar Monteiro de Carvalho R$ 86.000,00
• Repasse Santa Casa de Bom Sucesso ................................................................... 21.500,00
• Repasse à Secretaria Municipal de Saúde ............................................................ 21.500,00
• Repasse Asilo São Vicente de Paulo de Bom Sucesso .......................................... 17.200,00
• Repasse APAE de Bom Sucesso ............................................................................ 12.900,00
• Repasse Irmandade Nossa Senhora do Rosário da Comunidade dos Machados 12.900,00
- Jairo Marcelo de Almeida R$ 86.000,00
• Repasse à Secretaria Municipal de Saúde ............................................................ 60.200,00
• Repasse Associação Desportiva São José ............................................................. 17.200,00
• Repasse Creche Comunidade de Jesus .................................................................. 8.600,00
- João Paulo Alves Magalhães R$ 86.000,00
• Repasse Secretaria Municipal de Saúde .............................................................. 43.000,00
• Repasse Asilo São Vicente de Paulo de Bom Sucesso .......................................... 17.200,00
• Repasse APAE de Bom Sucesso .............................................................................. 8.600,00
• Repasse Creche Comunidade de Jesus .................................................................. 8.600,00
• Repasse Associação Desportiva São José ............................................................... 8.600,00
- João Paulo Aparecido Carvalho R$ 86.000,00
• Repasse à Secretaria Municipal de Saúde ............................................................ 25.800,00
• Repasse a Santa Casa de Bom Sucesso ................................................................ 17.200,00
• Repasse Banda Lira Santa Cecília de Bom Sucesso .............................................. 12.900,00
• Repasse Asilo São Vicente de Paulo de Bom Sucesso ............................................ 8.600,00
• Repasse Creche Comunidade de Jesus .................................................................. 8.600,00
• Repasse Associação Desportiva São José ............................................................... 6.880,00
• Repasse Associação de Karatê de Bom Sucesso .................................................... 6.020,00
- Josué Naves de Pádua R$ 86.000,00
• Repasse à Secretaria Municipal de Saúde – realização de exames para a população 43.000,00
• Repasse a APAE de Bom Sucesso ......................................................................... 12.900,00
• Repasse Asilo São Vicente de Paulo de Bom Sucesso .......................................... 12.900,00
• Repasse Creche Comunitária de Jesus ................................................................. 12.900,00
• Repasse à Secretaria de Assistência Social – compra de cestas básicas para a população carente .................................................................................................................................... 4.300,00
- Júlio Morais de Oliveira R$ 86.000,00
• Repasse à Secretaria Municipal de Saúde – compra de medicamentos e realização de exames.................................................................................................................................. 43.000,00
• Repasse à Secretaria Municipal de Cultura – Concurso de cafés especiais ......... 43.000,00
- Luiz Henrique Vale R$ 86.000,00
• Repasse à Secretaria Municipal de Saúde - realização de exames e consultas para a população 43.000,00
• Repasse a Associação Animais e Companhia de Bom Sucesso ............................ 25.800,00
• Repasse a APAE de Bom Sucesso ........................................................................... 8.600,00
• Repasse ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Alegre ...................... 4.300,00
• Repasse a Banda Lira Santa Cecília de Bom Sucesso ............................................. 4.300,00
- Reginaldo Santiago dos Reis R$ 86.000,00
• Repasse Santa Casa de Bom Sucesso ................................................................... 25.800,00
• Repasse à Secretaria Municipal de Saúde – realização de exames ..................... 17.200,00
• Repasse Associação de Karatê de Bom Sucesso .................................................... 8.600,00
• Repasse Creche Comunidade de Jesus .................................................................. 7.740,00
• Repasse Associação dos Moradores e Amigos de Bom Sucesso ........................... 6.880,00
• Repasse Banda Lira Santa Cecília de Bom Sucesso ................................................ 5.160,00
• Repasse Asilo São Vicente de Paulo de Bom Sucesso ............................................ 5.160,00
• Repasse a APAE de Bom Sucesso ........................................................................... 4.300,00
• Repasse Associação dos Alcoólicos Anônimos ....................................................... 3.440,00
• Repasse Associação Desportiva São José ............................................................... 1.720,00
- Rosana Nazaré Avelar Carvalho R$ 86.000,00
• Repasse Santa Casa de Bom Sucesso ................................................................... 21.500,00
• Repasse à Secretaria Municipal de Saúde ............................................................ 21.500,00
• Repasse Irmandade Nossa Senhora do Rosário da Comunidade dos Machados .. 8.600,00
• Repasse Associação Comunitária Nossa Senhora da Abadia/Comunidade dos Coqueiros 8.600,00
• Repasse Banda Lira Santa Cecília de Bom Sucesso ................................................ 8.600,00
• Repasse Creche Comunidade de Jesus .................................................................. 8.600,00
• Repasse Associação dos Alcoólicos Anônimos ....................................................... 4.300,00
• Repasse Associação Desportiva São José ............................................................... 4.300,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Sucesso, MG, 11 de dezembro de 2025.
VEREADORA ELIANE FINAMOR SANTOS NAVES
VEREADOR GLEDSON JÚNIO PAIXÃO GONÇALVES
VEREADOR ISMAR MONTEIRO DE CARVALHO
VEREADOR JAIRO MARCELO DE ALMEIDA
VEREADOR JOÃO PAULO ALVES MAGALHÃES
VEREADOR JOÃO PAULO APARECIDO CARVALHO
VEREADOR JOSUÉ NAVES DE PÁDUA
VEREADOR JÚLIO MORAIS DE OLIVEIRA
VEREADOR LUIZ HENRIQUE VALE
VEREADOR REGINALDO SANTIAGO DOS REIS
VEREADORA ROSANA NAZARÉ AVELAR CARVALHO