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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 19, Ano VII Bom Sucesso, terça-feira, 11 de fevereiro de 2020 Atos do Executivo - Decretos Decretos

DECRETO Nº 3.592/2020 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

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“PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO –REFIS BOM SUCESSO”

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        Porfírio Roberto da Silva, Prefeito Municipal de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais;

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        Considerando estar em conformidade com o artigo 15 da Lei Municipal nº 3.619 de 12 de dezembro de 2019,

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           DECRETA:

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           Art. 1º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 12 de fevereiro de 2020, o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Bom Sucesso – REFIS BOM SUCESSO.

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             Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 11 de fevereiro de 2020.

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Porfírio Roberto da Silva

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Prefeito Municipal

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