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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 19, Ano X Bom Sucesso, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso - PREVBOM - Portaria Portaria de Aposentadoria Voluntária

PORTARIA Nº 1.840/2023 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023

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O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso - PREVBOM, nas atribuições que lhe confere o Art. 10, inciso III, V e VI da Lei Complementar nº 3.010/2006, após análise das condições para concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, pela presente Portaria, resolve:

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Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com PROVENTOS INTEGRAIS, com paridade, nos termos do Art. 64 da Lei Complementar Nº 3.010/2006 c/c Art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, à servidora, Sra. MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 840.499.286-04, matrícula 25.208, no cargo efetivo de Serviçal, símbolo 06, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 02 de Fevereiro de 2023.

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Bom Sucesso, 02 de Fevereiro de 2023

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Rogério de Castro Santos

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Diretor Presidente

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