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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL N.º 3.744/2022 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
\r\n\r\n\r\n\r\n
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO PARA O EXERCÍCIO DE 2023”.
\r\n\r\n\r\n\r\n
A Câmara Municipal de Bom Sucesso/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art.1º. – O Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso, para o Exercício Financeiro de 2023, estima a Receita em R$97.000.000,00 (Noventa e sete Milhões Reais), e fixa a Despesa em R$97.000.000,00 (Noventa e Sete Milhões Reais) discriminados pelos anexos desta Lei.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art.2º. – A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
\r\n\r\n\r\n\r\n
| \r\n RECEITAS CORRENTES \r\n | \r\n \r\n 106.880.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Receita Tributária \r\n | \r\n \r\n 12.437.367,50 \r\n | \r\n
| \r\n Receita de Contribuições \r\n | \r\n \r\n 2.111.063,75 \r\n | \r\n
| \r\n Receita Patrimonial \r\n | \r\n \r\n 1.672.773,75 \r\n | \r\n
| \r\n Receita de Serviços \r\n | \r\n \r\n 30.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Transferências Correntes \r\n | \r\n \r\n 82.784.670,00 \r\n | \r\n
| \r\n Outras Receitas Correntes \r\n | \r\n \r\n 206.425,00 \r\n | \r\n
| \r\n Receita de Contribuições Intra \r\n | \r\n \r\n 7.637.700,00 \r\n | \r\n
| \r\n RECEITAS DE CAPITAL \r\n | \r\n \r\n 0,00 \r\n | \r\n
| \r\n Transferência de Capital \r\n | \r\n \r\n 0,00 \r\n | \r\n
| \r\n Outras Receitas de Capital \r\n | \r\n \r\n 1.000.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n TOTAL DA RECEITA \r\n | \r\n \r\n 107.880.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Dedução Receita Corrente \r\n | \r\n \r\n - 10.880.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n TOTAL GERAL \r\n | \r\n \r\n 97.000.000,00 \r\n | \r\n
\r\n\r\n
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo e Categoria Econômica, que apresenta o seguinte desdobramento
\r\n\r\n\r\n\r\n
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
\r\n\r\n\r\n\r\n
| \r\n 01 – Legislativa \r\n | \r\n \r\n 3.700.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 02 – Judiciária \r\n | \r\n \r\n 353.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 04 – Administração \r\n | \r\n \r\n 6.399.139,00 \r\n | \r\n
| \r\n 05 – Defesa Nacional \r\n | \r\n \r\n 1.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 06 – Seguranças Publica \r\n | \r\n \r\n 100.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 08 – Assistência social \r\n | \r\n \r\n 3.195.110,00 \r\n | \r\n
| \r\n 09 – Previdência Social \r\n | \r\n \r\n 15.651.300,00 \r\n | \r\n
| \r\n 10 – Saúde \r\n | \r\n \r\n 18.626.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 12 – Educação \r\n | \r\n \r\n 23.412.408,130 \r\n | \r\n
| \r\n 13 – Cultura \r\n | \r\n \r\n 2.152.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 15 – Urbanismo \r\n | \r\n \r\n 10.831.927,50 \r\n | \r\n
| \r\n 16 – Habitação \r\n | \r\n \r\n 325.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 17 – Saneamento \r\n | \r\n \r\n 1.653.591,87 \r\n | \r\n
| \r\n 18 – Gestão Ambiental \r\n | \r\n \r\n 250.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 20 – Agricultura \r\n | \r\n \r\n 713.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 26 – Transporte \r\n | \r\n \r\n 4.422.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 27 – Desporto e Lazer \r\n | \r\n \r\n 408.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 28 – Encargos Especiais \r\n | \r\n \r\n 3.251.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n 99 – Reserva de Contingência \r\n | \r\n \r\n 1.555.523,50 \r\n | \r\n
| \r\n TOTAL GERAL \r\n | \r\n \r\n 97.000.000,00 \r\n | \r\n
\r\n\r\n
02 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
\r\n\r\n\r\n\r\n
| \r\n Despesas Correntes \r\n | \r\n \r\n 85.029.889,00 \r\n | \r\n
| \r\n Despesas de Capital \r\n | \r\n \r\n 10.414.587,50 \r\n | \r\n
| \r\n Reserva de Contingência \r\n | \r\n \r\n 1.555.523,50 \r\n | \r\n
| \r\n TOTAL DA DESPESA \r\n | \r\n \r\n 97.000.000,00 \r\n | \r\n
\r\n\r\n
Art. 4° – Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos oficiais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:
\r\n\r\n\r\n\r\n
I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;
\r\n\r\n\r\n\r\n
II – o Prefeito:
\r\n\r\na) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;
\r\n\r\n\r\n\r\n
b) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
\r\n\r\n\r\n\r\n
c) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
\r\n\r\n\r\n\r\n
§1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
\r\n\r\n\r\n\r\n
§2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
\r\n\r\n\r\n\r\n
§3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
\r\n\r\n\r\n\r\n
§4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2023, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo.
\r\n\r\n\r\n\r\n
§5º Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir fontes de recursos, elementos de despesas, nas dotações orçamentárias em que se fizerem necessários, respeitando o limite dos saldos das dotações em que forem incluídos
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 5º. A abertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior será realizada por meio de Decreto do Executivo.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 23 de dezembro de 2022.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
\r\n\r\n\r\n\r\n
EMENDA PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 046, DE 2022, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE BOM SUCESSO PARA O EXERCÍCIO DE 2023”
\r\n\r\n\r\n\r\n
Os Parlamentares da Câmara Municipal de Bom Sucesso/MG, no uso de suas atribuições, apresentam a seguinte Emenda Parlamentar:
\r\n\r\n\r\n\r\n
EMENDAS PARLAMENTARES CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
\r\n\r\n\r\n\r\n
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ESTIMADA PARA 2023
\r\n\r\n88.361.900,00
\r\n\r\nVALOR ESTIMADO PARA ELABORAÇÃO EMENDAS PARLAMENTARES
\r\n\r\n88.361.900,00 X 1,0% = 883.619,00
\r\n\r\nVALOR DESTINADO A CADA VEREADOR
\r\n\r\n883.619,00 : 11 = 80.329,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
A aplicação em 2023 dos valores das emendas parlamentares será feita em até 1,0% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior (2022)
\r\n\r\n\r\n\r\n
VEREADOR VALOR INDIVIDUAL
\r\n\r\n- \r\n
- Ângelo Márcio da Silva R$ 80.329,00 \r\n
- Fabiano Santos de Morais R$ 80.329,00 \r\n
- Fred Wilson de Almeida Júnior R$ 80.329,00 \r\n
- Josué Naves de Pádua R$ 80.329,00 \r\n
- Júlio César Martins Magalhães R$ 80.329,00 \r\n
- Júlio Morais de Oliveira R$ 80.329,00 \r\n
- Marcos Fabiano de Carvalho R$ 80.329,00 \r\n
- Rafael Henrique da Silva R$ 80.329,00 \r\n
- Rafael Oliveira Leite R$ 80.329,00 \r\n
- Reginaldo Santiago dos Reis R$ 80.329,00 \r\n
- Vicente Lourenço R$ 80.329,00 \r\n
\r\n\r\n
EMENDAS PARLAMENTARES
\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Ângelo Márcio da Silva R$ 80.329,00 \r\n
\r\n\r\n
• Repasse Santa Casa de Bom Sucesso ......................................................................... 40.165,00
\r\n\r\n• Repasse APAE de Bom Sucesso ................................................................................. 10.041,00
\r\n\r\n• Repasse Associação Animais e Cia de Bom Sucesso .................................................... 10.041,00
\r\n\r\n• Repasse Associação Alcoólicos Anônimos Noite Serena ............................................. 10.041,00
\r\n\r\n• Repasse Creche Comunidade de Jesus ...................................................................... 10.041,00
\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Fabiano Santos de Morais R$ 80.329,00 \r\n
\r\n\r\n
• Repasse Santa Casa de Bom Sucesso ......................................................................... 40.165,00
\r\n\r\n• Repasse APAE de Bom Sucesso ................................................................................... 4.100,00
\r\n\r\n• Repasse Creche Comunidade de Jesus ...................................................................... 24.000,00
\r\n\r\n• Repasse Asilo São Vicente de Paulo ........................................................................... 12.064,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Fred Wilson de Almeida Júnior R$ 80.329,00 \r\n
\r\n\r\n
• Repasse Santa Casa de Bom Sucesso ......................................................................... 40.165,00
\r\n\r\n• Repasse APAE de Bom Sucesso ................................................................................. 40.164,00
\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Josué Naves de Pádua R$ 80.329,00 \r\n
\r\n\r\n
• Realização de consultas / exames preventivos para a população carente .................... 40.165,00
\r\n\r\n• Repasse APAE de Bom Sucesso ................................................................................... 5.000,00
\r\n\r\n• Repasse Corporação de Música Nossa Senhora Aparecida ......................................... 35.164,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Júlio César Martins Magalhães R$ 80.329,00 \r\n
\r\n\r\n
• Repasse Santa Casa de Bom Sucesso ......................................................................... 40.165,00
\r\n\r\n• Repasse Asilo São Vicente de Paulo ........................................................................... 20.082,00
\r\n\r\n• Repasse APAE de Bom Sucesso ................................................................................. 20.082,00
\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Júlio Morais de Oliveira R$ 80.329,00 \r\n
\r\n\r\n
• Compra de medicamentos para a população carente ................................................. 40.165,00
\r\n\r\n• Repasse a APAE de Bom Sucesso .............................................................................. 20.082,00
\r\n\r\n• Repasse à Sec. de Assistência Social para compra de cestas básicas ............................ 20.082,00
\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Marcos Fabiano de Carvalho R$ 80.329,00 \r\n
\r\n\r\n
• Repasse Santa Casa de Bom Sucesso ......................................................................... 40.165,00
\r\n\r\n• Repasse a APAE de Bom Sucesso .............................................................................. 15.082,00
\r\n\r\n• Repasse Asilo São Vicente de Paulo ........................................................................... 15.082,00
\r\n\r\n• Repasse Creche Comunitária de Jesus ....................................................................... 10.000,00
\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Rafael Henrique da Silva R$ 80.329,00 \r\n
\r\n\r\n
• Realização de consultas / exames preventivos para a população carente .................... 40.165,00
\r\n\r\n• Repasse a APAE de Bom Sucesso .............................................................................. 16.000,00
\r\n\r\n• Reforma da Praça Conjunto Habitacional Irmã Domitila .............................................. 16.000,00
\r\n\r\n• Repasse Creche Comunitária de Jesus ......................................................................... 8.164,00
\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Rafael Oliveira Leite R$ 80.329,00 \r\n
\r\n\r\n
• Repasse Santa Casa de Bom Sucesso......................................................................... 20.082,50
\r\n\r\n• Aquisição de equipamentos odontológicos (duas unidades de compressor de ar odontológico silencioso, duas unidades de bomba à vácuo, três unidades de jato de bicarbonato e uma cadeira odontológica) 20.082,00
\r\n\r\n• Repasse a APAE de Bom Sucesso .............................................................................. 15.164,50
\r\n\r\n• Repasse Asilo São Vicente de Paulo ........................................................................... 10.000,00
\r\n\r\n• Repasse Creche Comunitária de Jesus ....................................................................... 10.000,00
\r\n\r\n• Repasse Banda Lira Santa Cecília ................................................................................. 5.000,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Reginaldo Santiago dos Reis R$ 80.329,00 \r\n
\r\n\r\n
• Aquisição de equipamentos odontológicos (duas unidades de compressor de ar odontológico silencioso, duas unidades de bomba à vácuo, três unidades de jato de bicarbonato e uma cadeira odontológica) 40.165,00
\r\n\r\n• Repasse a APAE de Bom Sucesso ................................................................................ 7.164,00
\r\n\r\n• Repasse Creche Comunidade de Jesus ........................................................................ 8.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação Comunitária de Amigos e Moradores dos Bairros Palmeiras e São Judas Tadeu (ACAMPS) ..................................................................................................................................... 4.000,00
\r\n\r\n• Repasse Asilo São Vicente de Paulo ............................................................................ 7.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação de Karatê de Bom Sucesso ........................................................... 5.000,00
\r\n\r\n• Repasse Banda Lira Santa Cecília ................................................................................. 4.000,00
\r\n\r\n• Repasse Associação dos Alcoólicos Anônimos .............................................................. 5.000,00
\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- Vicente Lourenço R$ 80.329,00 \r\n
\r\n\r\n
• Realização de consultas / exames preventivos para a população carente .................... 40.165,00
\r\n\r\n• Repasse a APAE de Bom Sucesso .............................................................................. 13.388,00
\r\n\r\n• Repasse Asilo São Vicente de Paulo ........................................................................... 13.388,00
\r\n\r\n• Repasse Creche Comunitária de Jesus ....................................................................... 13.388,00
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n
\r\n\r\n
\r\n\r\n
\r\n\r\n
Para fazer frente as emendas parlamentares dispostas nesta emenda, será usado, como fonte de recurso o valor de R$ 883.619,00 (oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e dezenove reais), com base na anulação de dotações da proposta orçamentária para 2023.
\r\n\r\nO Executivo, por intermédio do setor de contabilidade e planejamento,
\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- Fará as anulações que melhor lhe convier para a inclusão das emendas parlamentares \r\n
\r\n\r\n
- \r\n
- incluirá a classificação funcional programática com as referidas rubricas orçamentárias, nas despesas dispostas nas emendas parlamentares. \r\n
\r\n\r\n
Reginaldo Santiago dos Reis
\r\n\r\nPresidente
\r\n\r\n\r\n\r\n
Demais Vereadores:
\r\n\r\n\r\n\r\n
Ângelo Márcio da Silva
\r\n\r\nFabiano Santos de Morais
\r\n\r\nFred Wilson de Almeida Júnior
\r\n\r\nJosué Naves de Pádua
\r\n\r\nJúlio César Martins Magalhães
\r\n\r\nJúlio Morais de Oliveira
\r\n\r\nMarcos Fabiano de Carvalho
\r\n\r\nRafael Henrique da Silva
\r\n\r\nRafael Oliveira Leite
\r\n\r\nVicente Lourenço
\r\n\r\n\r\n