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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 4.237/2023 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DURANTE O CARNAVAL 2023 DE BOM SUCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais,
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Considerando a necessidade de regulamentar o comércio ambulante durante o CARNAVAL 2023 e auxiliar sua fiscalização, e
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Considerando a necessidade de dar amparo legal para a atuação dos Fiscais do Município e da Polícia Militar,
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DECRETA:
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Art. 1º - O comércio ambulante durante o CARNAVAL 2023 na cidade de Bom Sucesso, atenderá as normas contidas nesse Decreto.
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Art. 2º- Ficam estabelecidas, com base no Código Tributário Municipal, as seguintes taxas durante a festividade em Bom Sucesso, que deverão ser recolhidas junto à Secretaria Municipal de Fazenda: a) R$ 68,35 (SESSENTA E OITO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) por dia para o vendedor ambulante e b) R$ 173,41 (CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) por dia para Ponto Comercial Fixo.
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Art. 3º - Após o recolhimento das taxas previstas no artigo anterior, o vendedor ambulante será identificado com crachá fornecido pela Prefeitura Municipal, que destacará a atividade “AMBULANTE”, seguida no nome do vendedor e número do protocolo de requerimento.
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Parágrafo Único - O uso do crachá será obrigatório durante o exercício da atividade, sob pena de sofrer as penalidades impostas pela fiscalização.
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Art. 4º - É vedado aos vendedores ambulantes “fixar pontos”, devendo a atividade ser exercida em forma de rodízio, nos espaços delimitados e sinalizados, compreendido na Praça da Padroeira e Praça Benjamim Guimarães, ficando expressamente proibido a comercialização na Rua Herculano Castanheira, local de instalação das Tendas Padronizadas, bem como em frente aos estabelecimentos que possuam alvará de funcionamento anual.
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Parágrafo Primeiro - É vedada a comercialização aos foliões, de bebidas em vasilhames de vidro, ficando autorizada sua comercialização em copos descartáveis e embalagens de alumínio ou plástico.
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Parágrafo Segundo - Fica expressamente proibida a comercialização de qualquer produto utilizando veículo automotor na área destinada à realização do evento.
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Parágrafo Terceiro - Fica proibida a comercialização de produtos ou substâncias que apresentem riscos para a segurança ou para a saúde.
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Art. 5º - Somente será permitida a comercialização de produtos por pessoas devidamente autorizadas pela Prefeitura Municipal de Bom Sucesso.
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Art. 6° - A liberação dos alvarás será realizada, com base nos requerimentos protocolados e quitados junto à Prefeitura Municipal, do dia 02 de fevereiro de 2023 até o dia 14 de fevereiro de 2023, sendo assim, não será autorizado recolhimento de taxas fora das datas citadas acima.
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Parágrafo único - Serão liberados e selecionados 30 alvarás para venda ambulante, e terá como critério de seleção
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1º - Comerciante já cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, no ramo de atividade varejista para o comércio de bebidas, lanches ou similares;
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2º - Instituições de Utilidade Pública, sem fins lucrativos;
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3º - Pessoas Físicas e Jurídicas com endereço fixo no município.
\r\n\r\n4° - Pessoas Físicas e Jurídicas em geral.
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Art. 7º - Fica proibida a utilização de aparelhos sonoros além do limite físico do estabelecimento, considerando para tanto, como estabelecimento, as tendas, barracas, locais alugados para instalação e comercialização de bebidas e alimentos, bem como residências locadas para o carnaval, dentro do perímetro compreendido entre a Praça Benjamim Guimarães e Praça da Padroeira, inclusive nas mencionadas praças.
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Parágrafo único - Entre o horário de quatro horas e dez horas da manhã é proibida a utilização de aparelhos sonoros, que o som extravase os limites físicos do estabelecimento, conforme preceituado no caput do presente artigo
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Art. 8º - Fica a Polícia Militar e a Fiscalização Municipal devidamente autorizadas a tomar todas as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, inclusive a apreensão dos equipamentos.
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Art. 9º - Fica proibida a montagem de quaisquer tipos de estruturas e tendas que não estejam previstas no Projeto do Evento, tanto para o comércio, quanto para a população em geral.
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Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o decreto nº 4.221/2023 de 23 de janeiro de 2023.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 09 de fevereiro de 2023.
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Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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