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| 12/02/2019 | 21 | Edital de Convocação nº 001/2019 - Conselheiros Tutelares | ver matéria | 
| 12/02/2019 | 21 | Portarias de Servidores | ver matéria | 
| 12/02/2019 | 21 | Extratos de Contratos de Prestação de Serviços | ver matéria | 
| 12/02/2019 | 21 | Termos Aditivos de Prorrogação de Prazo de Uso de Bem Público | ver matéria | 
| 12/02/2019 | 21 | Termos de Rescisão Contratual | ver matéria | 
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