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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.491/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\r\n\r\nA Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil quinhentos reais).
\r\n\r\nParágrafo único. O crédito autorizado no caput acrescenta à lei 3463, de 14 de dezembro de 2015, a seguinte classificação orçamentária:
\r\n\r\n02. Executivo
\r\n\r\n02.11. Fundo Municipal de Saúde
\r\n\r\n02.11.02. Atenção Médico Hospitalar
\r\n\r\n10. Saúde
\r\n\r\n10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
\r\n\r\n10.302.0210. Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar
\r\n\r\n10.302.0210.2078. Manutenção Administração da Secretaria Municipal de Saúde e CAPS
\r\n\r\n3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 8.500,00
\r\n\r\n1.55.00 - Transferência Recursos Fundo Estadual de Saúde R$ 8.500,00
\r\n\r\nArt. 2° Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° será utilizado, nos termos do § 1°, inciso III, do artigo 43, da lei 4.320/64, a anulação das seguintes classificações orçamentárias 02.11.03.10.303.0230.2093.3.3.30.41.00 R$8.500,00 ficha 368
\r\n\r\n, também constante na lei 3463, de 14 de dezembro de 2015:
\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Bom Sucesso, 14 de Dezembro de 2016.
\r\n\r\nCláudia do Carmo Martins de Barros
\r\n\r\nPrefeita Municipal
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