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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO N.º 3.830/2021 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
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Dispõe sobre a progressão do Município de Bom Sucesso para “onda amarela” do Plano Minas Consciente e dá outras providências
\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Bom Sucesso no uso de suas atribuições legais e em especial o que consta na Lei Orgânica do Município:
\r\n\r\nConsiderando que o Município de Bom Sucesso aderiu ao Programa Minas Consciente;
\r\n\r\nConsiderando a Deliberação 127 de 16 de fevereiro de 2021 do Comitê Extraordinário COVID-19, que a reclassificou a fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente;
\r\n\r\nDECRETA:
\r\n\r\nArt. 1º. O município de Bom Sucesso, pertencente à macrorregião Centro-Sul, progride para a “onda Amarela” do “Plano Minas Consciente”, conforme Deliberação 127 de 16 de fevereiro de 2021 do Comitê Extraordinário COVID-19.
\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais determinações constantes dos decretos municipais, sendo que as obrigações instituídas pelo presente Decreto, não isentam ou desobrigam qualquer pessoa ou local do cumprimento dos atos normativos anteriormente editados em decorrência da infecção humana COVID-19, exceto se lhes forem contrárias.
\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Bom Sucesso, 22 de fevereiro de 2021.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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