voltar para edição 25 baixar/imprimir

Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 25, Ano XII Bom Sucesso, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025 Atos do Executivo - Decretos  DECRETO Nº 4.774/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
                                                                

      DECRETO Nº 4.774/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
 
 
DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO, POR ABANDONO DO CARGO, AO SERVIDOR PÚBLICO, AGNALDO AGUILAR SILVA, MATRÍCULA 30.719, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
 
 
 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Luiz Cláudio da Mata, no uso das atribuições legais, com fundamento nos artigos 217 e ss e no artigo 192, I, ambos da Lei Municipal nº 1634/91;
 
CONSIDERANDO o disposto o artigo 189 e artigo 184, inciso II do Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, que tratam de abandono de cargo;
 
CONSIDERANDO o conjunto probatório produzido no Processo Administrativo Disciplinar, PAD nº 01/2024, incluindo o Relatório Final Conclusivo da Comissão Disciplinar;
 
CONSIDERANDO as razões expostas de legalidade e obediência aos Princípios da Ampla Defesa e Contraditório exarados do Procedimento Disciplinar no Parecer emitido em 21/01/2025 da Procuradoria Geral do Município;
 
                            RESOLVE:
 
         Art. 1º - Aplicar a penalidade de DEMISSÃO, por abandono de cargo ao Servidor Público Municipal, AGNALDO AGUILAR SILVA, matrícula 30.719, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, lotado na Secretaria Municipal de Obras Públicas, nos termos do artigo 184, II, do Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso.
 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
                                  Dê ciência, Registre-se e Publique-se.
 
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal