Acesso à Informação
voltar para edição 26 baixar/imprimir
Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.646/2021 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
\r\n\r\n\r\n\r\n
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA”
\r\n\r\nA Câmara Municipal de Bom Sucesso - MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
\r\n\r\nArt. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República de 1988, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), referente ao IPCA acumulado do ano de 2.020, observado a limitação disposta no art. 8º, inciso VIII, da Lei Complementar 173/2020.
\r\n\r\n§1º A Revisão prevista no caput deste artigo será aplicada a todos os servidores públicos municipais, incluindo os efetivos, contratados, ocupantes de cargos comissionados e aos proventos dos servidores inativos e pensionistas.
\r\n\r\n§2º A revisão a que trata este artigo, não será concedida aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, haja vista que tais servidores têm seus vencimentos, por lei própria, vinculado ao piso nacional fixado pela Lei Federal 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018.
\r\n\r\nArt. 2º Fica autorizada à concessão, aos servidores ocupantes do cargo de professor em símbolo 07 do Plano de Cargos e Salários, de um abono a título de complementação no importe de R$182,71 (cento oitenta e dois reais e setenta e um centavos) e símbolo 08 R$72,00 (setenta e dois reais), em conformidade com a Lei Federal 11.738/2008, que fixou o Piso Nacional dos professores, sendo o referido abono de complementação proporcional à jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
\r\n\r\nArt. 3º - A revisão prevista no art. 1º desta lei retroagirá a 1º de janeiro de 2021, podendo as diferenças a receber, até a presente data, serem pagas no mês subsequente à aprovação desta Lei.
\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 101.
\r\n\r\nArt. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 24 de fevereiro de 2021.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n