Acesso à Informação
voltar para edição 30 baixar/imprimir
Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
\r\n\r\n
LEI MUNICIPAL Nº 3.527/2018 DE 07 DE MARÇO DE 2018
\r\n\r\n\r\n\r\n
“ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.524/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À INICIATIVA PRIVADA”
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.524/2017, de 21 de dezembro de 2017, passando o mesmo a possuir a seguinte redação:
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante venda, através de procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, o imóvel situado na Rua F, s/n, localizado no Loteamento Bom Sucesso II, Bairro das Indústrias, nesta cidade, não edificado, com área de 5.279,14m² (cinco mil duzentos e setenta e nove vírgula quatorze metros quadrados) de propriedade do Município de Bom Sucesso, vinculados à Administração Direta.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.524/2017passando o mesmo a possuir a seguinte redação:
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 2º. A alienação acima autorizada tem a finalidade de promover a viabilidade na construção de moradias destinadas às famílias de baixa renda, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.524/2017 os seguintes dispositivos:
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 3º A alienação mediante venda dos imóveis de que trata esta Lei, se processará a partir do correspondente Laudo de Avaliação, o qual será comunicado à Câmara de Vereadores para posterior lançamento do Edital de Licitação.
\r\n\r\n\r\n\r\n
§1º. O valor da avaliação do imóvel não poderá ser considerado como menor valor a ser ofertado pelo imóvel no processo licitatório para alienação, devendo ser fixada um regra que permita analisar a melhor proposta com base nos seguintes critérios:
\r\n\r\n\r\n\r\n
I - melhor projeto habitacional;
\r\n\r\nII - maior número de famílias atendidas/maior número de unidades habitacionais a serem construídas no imóvel;
\r\n\r\nIII - menor valor de venda dos imóveis construídos à população de baixa renda;
\r\n\r\nIV – maior valor ofertado ao Município pelo imóvel
\r\n\r\n\r\n\r\n
§2º. As demais condições de alienação e os critérios de escolha da melhor proposta serão estipuladas no Edital de Licitação.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 4º As despesas decorrentes da venda autorizada por esta Lei ficará a cargo do comprador.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 5º Para fins da alienação autorizada por esta lei, fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, o imóvel objeto desta Lei.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 07 de março de 2018.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
\r\n\r\n
\r\n\r\n
\r\n