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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.533/2018 DE 12 DE MARÇO DE 2018
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“AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA OFICINA MECÂNICA”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Conceder à empresa RÔMULO AUGUSTO SILVA SANTOS - ME, CNPJ nº 15.580.553/0001-38, uma área de terreno da Municipalidade.
\r\n\r\nParágrafo 1º- O terreno em questão, cadastrado na Prefeitura Municipal, no Setor 08 – Quadra 10 - Lote 22, com 291,25m2, conta com a seguinte metragem e respectivos confrontantes: Frente 10,20m para a MG 335, Fundos 10,00m confrontando com área da municipalidade, Lado Direito 29,00m confrontando com área da municipalidade e lado Esquerdo 29,25m confrontando com área da municipalidade.
\r\n\r\nArt. 2º – O terreno descrito no artigo anterior, desta Lei, destina-se a construção de uma oficina mecânica, e deverá ser utilizado única e exclusivamente para o fim proposto, ficando expressamente proibido a sua transferência a terceiros ou sua utilização para outra finalidade não prevista nos termos desta Lei.
\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de carência para início das obras é de 120 (cento e vinte) dias e o término das obras em 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação desta lei.
\r\n\r\nParágrafo Único – Mediante justificativa plausível, o prazo para término das obras pode ser estendido por mais 6 (seis) meses. Não terminando a obra no prazo, fica o beneficiado obrigado a devolver a área de terreno ora cedido, ficando a Prefeitura isenta de quaisquer ônus a título de indenização decorrente de benfeitorias.
\r\n\r\nArt. 4º - Fica o beneficiado obrigado a devolver a área de terreno ora cedido em “Concessão de Uso” caso cesse as atividades ficando a Prefeitura Municipal isenta de quaisquer ônus a título de indenização decorrente de benfeitorias.
\r\n\r\nArt. 5º - Revogam-se as disposições em contrario entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 12 de março de 2018.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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