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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
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DECRETO Nº 3.265/2.018 DE 05 DE MARÇO DE 2018
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“PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO – REFIS BOM SUCESSO”
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Porfírio Roberto da Silva, Prefeito Municipal de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais;
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Considerando que em razão de um lapso interno, não fora possível a publicação anterior do presente decreto,
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Considerando estar em conformidade com o artigo 15 da Lei Complementar nº 3.525 de 21 de dezembro de 2017,
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DECRETA:
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Art. 1º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 20 de fevereiro de 2018, o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Bom Sucesso – REFIS BOM SUCESSO.
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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 05 de março de 2018.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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