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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI COMPLEMENTAR N º 3.784/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
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“Atualiza os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde– ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, nos termos do salário mínimode 2024e da outras providências”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º – Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.723/2022, o qual passa a possuir a seguinte redação:
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Art. 1º - Fica fixado o vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACE e Agente de Combate a Endemias ACE, no exercício de 2024, no valor R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
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Art. 2º - O valor dos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, alterados pelo artigo, retroagirá 01 de janeiro de 2024.
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Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 29 de fevereiro de 2024.
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Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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