Acesso à Informação
voltar para edição 33 baixar/imprimir
Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.785/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
\r\n\r\n\r\n\r\n
“Dispõe sobre a Revisão dos Valores do Auxílio Alimentação dos servidores ativos da Administração Direta e Indireta do Município de Bom Sucesso e da outras providências”.
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 1º – Fica alterada a redação do §1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.747/2023, o qual passa a possuir a seguinte redação:
\r\n\r\n\r\n\r\n
“§ 1º O valor do benefício a que se refere este artigo será pago nos seguintes valores:
\r\n\r\nI - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais para os servidores com cargo que possuem carga horária inferior a 40 horas semanais;
\r\n\r\nII - R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais para os servidores com cargo que possuem carga horária igual ou superior a 40 horas semanais;
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 3.747/2023.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 29 de fevereiro de 2024.
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
\r\n