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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.788/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE MUNICIPAL DE BOM SUCESSO - MG
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A Mesa da Câmara Municipal de Bom Sucesso, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, propõe:
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Art. 1º Ficam reajustados em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), a título de revisão geral anual, o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Bom Sucesso/MG.
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Parágrafo único. O percentual de recomposição concedido no caput deste artigo tem como base o índice acumulado do INPC acumulado do ano de 2023.
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 29 de fevereiro de 2024.
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Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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