Acesso à Informação
voltar para edição 34 baixar/imprimir
Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.495/2017 DE 16 DE MARÇO DE 2017
\r\n\r\n“AUTORIZA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - MG”.
\r\n\r\n\r\n\r\n
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG no uso de suas atribuições, tendo em vista o que determina o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, propõe:
\r\n\r\nArt. 1º - Os subsídios dos Vereadores do Município de Bom Sucesso – MG ficam reajustados em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos percentuais), referente ao INPC acumulado do ano de 2016.
\r\n\r\nArt. 2º - Os subsídios ora reajustados somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei Complementar nº. 101/2000 permanecer dentro do limite determinado.
\r\n\r\n Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
\r\n Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 16 de março de 2017.
\r\n\r\n
Porfírio Roberto da Silva
\r\nPrefeito Municipal