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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 36, Ano X Bom Sucesso, quarta-feira, 15 de março de 2023 Licitações - Rescisão Contratual Extrato de Rescisão Contratual

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.059/2018- CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso – MG, CONTRATADA: Vernac Empreendimentos e Consultoria LTDA. CNPJ nº 10.419.754/0001-34. OBJETO: ALIENAÇÃO, COM ENCARGOS, DO IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 5.279,14M² (CINCO MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE VÍRGULA QUATORZE METROS QUADRADOS), SITUADO NA RUA F, S/N, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BOM SUCESSO II, BAIRRO DAS INDÚSTRIAS, NÃO EDIFICADO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão unilateral contratual em questão encontra amparo no dispositivo do art. 79, inciso I e parágrafo primeiro, e art. 78, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. DISPOSIÇÕES FINAIS: Fica rescindido o contrato 059/2018 passando a ter eficácia após publicação, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 61 e §1º, do art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93. Bom Sucesso – MG -  Ederson Luiz Ribeiro – Presidente da Comissão de Licitações.

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