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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.576/2019 DE 14 DE MARÇODE 2019
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“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso aprovou e eu Prefeito Municipal de Bom Sucesso/MG sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, conforme fixado noartigo 9º-A, § I, da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 14 de março de 2019.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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