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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
\r\n\r\nRATIFICO os procedimentos realizados pela Comissão Permanente de Licitações, nomeada através da Portaria 031/2023 de 16 de outubro de 2023, e Processo sob o n° 180/2023, Dispensa de Licitação nº 091/2023 para formalização do convênio para Implantação e o gerenciamento de um sistema de transporte sanitário intermunicipal, visando garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde melhores condições de deslocamento para realização de exames, formalização do convênio com o CISLAV - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE LAVRAS com valor total de R$ 78.211,20 (setenta e oito mil e duzentos e onze reais e vinte centavos) divididos em 12 pagamentos conforme NAF’S e NOTAS FISCAIS emitidas mensalmente. Declaro em conformidade com o artigo 16, inciso II da Lei Federal 101/2000 que existe dotação orçamentária especifica, suficiente e disponibilidade financeira para realizar a contratação, é compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº091/2023, para fins do disposto no caput do artigo 26 da Lei Federal 8666 de 21 de junho de 1993.
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Bom Sucesso, 02 de janeiro de 2024.
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\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DA MATA
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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