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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 3.846/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2021
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“APROVA EM SEGUNDA ETAPA O LOTEAMENTO DENOMINADO BOM SUCESSO II – LOTEAMENTO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO / MG”
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O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 70, VI e XXII, da Lei Orgânica Municipal, e o disposto na Lei Municipal 2.530/99 e suas alterações posteriores, bem como na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, e
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Considerando o recebimento das obras do Loteamento Bom Sucesso II, localizado no Município de Bom Sucesso, pelo engenheiro da Prefeitura, que fica fazendo parte integrante desse Decreto,
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DECRETA:
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Art. 1º - Fica aprovado em segunda e última etapa o loteamento denominado BOM SUCESSO II, localizado no Município de Bom Sucesso /MG, sendo proprietária a empresa H PAIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI CNPJ 18.795.877/0001-81, com endereço na Rua Pedro Ferreira de Paiva, 20, centro, Santo Antônio do Amparo/MG, CEP 37.262-000, aprovado em primeira etapa através do Decreto nº 2.928 /2016.
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Art. 2º - Ficam liberados os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 todos da Quadra K, dados em garantia conforme §1º do artigo 1º do Decreto nº 2.928/2016.
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 22 de março de 2021.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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