Acesso à Informação
voltar para edição 39 baixar/imprimir
Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.746/2023 DE 14 DE MARÇO DE 2023
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
“ATUALIZA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE– ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, NOS TERMOS DO SALÁRIO MÍNIMO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
A Câmara Municipal de Bom Sucesso - MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 1º – Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.723/2022, o qual passa a possuir a seguinte redação:
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 1º - Fica fixado o vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACE e Agente de Combate a Endemias ACE,no exercício de 2023, no valor R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais).
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 2º - O valor dos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, alterados pelo artigo, retroagirá 01 de janeiro de 2023.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 14 de março de 2023.
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
LUIZ CLÁUDIO DA MATA
\r\n\r\nPrefeito Municipal
\r\n