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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
PORTARIA Nº 013/2017 DE 13 DE JANEIRO DE 2017
\r\n“PROÍBE O DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais e,
\r\n\r\nConsiderando a notificação recebida pela polícia ambiental no dia 05/01/2017, requerendo a apresentação de autorização ambiental referente à atividade de bota-fora;
\r\n\r\nConsiderando que em buscas realizadas junto a Secretaria de Meio Ambiente, bem como junto ao Secretário da gestão anterior nada foi informado;
\r\n\r\nConsiderando a necessidade premente de se regularizar a situação ambiental;
\r\n\r\nRESOLVE:
\r\n\r\nArt. 1º - fica proibido o descarte de resíduos sólidos urbanos em áreas urbanas sem a devida regularização ambiental;
\r\n\r\n§ 1º - O descarte deverá ser realizado, sob orientação técnica, no aterro sanitário do município.
\r\n\r\nArt. 2º - Nomear os senhores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para integrarem comissão de sindicância visando apurar ausência de licenças ambientais, bem como providenciar todos os procedimentos e atos junto aos órgãos responsáveis, para emissão/regularização de todas as autorizações ambientais:
\r\n\r\n• FLÁVIA OTAVIANA MACHADO
\r\n• HELIARA ADRIANA TOMAZ
\r\n• EDIMAR SANTOS CAÉ
\r\n
\r\n Art. 3º - A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para encerramento dos trabalhos
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\r\n Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 13 de janeiro de 2017.
\r\n\r\n
\r\nPorfírio Roberto da Silva
\r\nPrefeito Municipal
\r\n\r\n
PORTARIA Nº 025/2017 DE 16 DE JANEIRO DE 2017
\r\n“RETIFICA PORTARIA MUNICIPAL Nº 701/2006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO”
O Prefeito do Município de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais, e
\r\n\r\nAtendendo solicitação da Divisão de Recursos Humanos, após levantamento efetuado na pasta funcional da servidora Marli Aparecida Guimarães dos Santos,
\r\n\r\nRESOLVE:
\r\n\r\nArt. 1º - Fica retificada a Portaria Municipal nº 701/2006, de 20 de dezembro de 2006, que “Autoriza Averbação de Tempo de Serviço”, da servidora Marli Aparecida Guimarães dos Santos, que passa a ter a seguinte redação:
\r\n\r\nFica averbado para todos os fins de direito, o tempo de Serviço correspondente a 683 (seiscentos e oitenta e três dias), correspondendo a 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 18 (dezoito dias), do(a) servidor(a) Marli Aparecida Guimarães dos Santos, matrícula nº 21.024, conforme Certidão de Tempo de Serviço.
\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Portaria em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\nPublique-se, comunique-se e cumpra-se.
\r\n\r\n Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 16 de janeiro de 2017.
\r\n
\r\nPorfírio Roberto da Silva
\r\nPrefeito Municipal
\r\n\r\n
PORTARIA Nº 026/2017 DE 19 DE JANEIRO DE 2017
\r\n\r\n“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES”
\r\n O Prefeito Municipal de Bom Sucesso - MG, no uso das atribuições legais,
\r\n RESOLVE:
Conceder ao(a) servidor(a) WEIDE SILVEIRA ALVARENGA, matrícula nº 31.168, cargo Assistente Social, férias regulamentares a que tem direito para serem gozadas no período de 26/01/2017 a 24/02/2017.
\r\n\r\nPublique-se, comunique-se e cumpra-se.
\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Bom Sucesso, 19 de janeiro de 2017.
\r\n
\r\nPorfírio Roberto da Silva
\r\nPrefeito Municipal
\r\nPORTARIA Nº 027/2017 DE 19 DE JANEIRO DE 2017
“AUTORIZA CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM DINHEIRO”
\r\n\r\nO Prefeita do Município de Bom Sucesso - MG, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o Parágrafo Único do Artigo 77 da Lei Municipal nº 1.634/91,
\r\n\r\nRESOLVE:
\r\n\r\nConceder ao(a) servidor(a) MARIA CLEONICE DE MORAIS GONÇALVES, matrícula nº 25.176, cargo Professor, pagamento de 07 (sete) meses de férias prêmio, não gozadas, em dinheiro, por motivo de aposentadoria.
\r\n\r\nPublique-se, comunique-se e cumpra-se.
\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Bom Sucesso, 19 de janeiro de 2017.
\r\n\r\n
\r\nPorfírio Roberto da Silva
\r\nPrefeito Municipal