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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 4, Ano X Bom Sucesso, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Atos do Executivo - Decretos DECRETO Nº 4.198/2023 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

DECRETO Nº 4.198/2023 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

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“CONCEDE REAJUSTE NO IPTU, ISSQN/LLF, TAXAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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           Luiz Cláudio da Mata, Prefeito Municipal de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais,

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           DECRETA:

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           Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, Licença de Localização e Funcionamento, Taxas e Serviços Municipais.

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             Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 10 de janeiro de 2023.

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Luiz Cláudio da Mata

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Prefeito Municipal

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