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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 42, Ano VI Bom Sucesso, quinta-feira, 28 de março de 2019 Atos do Executivo - Decretos Decreto nº 3494/2019 - Concede reajuste na Unidade Fiscal Municipal (UFM) do município de Bom Sucesso/MG

DECRETO N° 3.494/2019 DE 11 DE MARÇO DE 2019

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“CONCEDE REAJUSTE NA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - MG”

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         Porfírio Roberto da Silva, Prefeito Municipal de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais e,

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         Em conformidade com o artigo 75 da Lei Municipal nº 3.223/2010, de 10 de dezembro de 2010,

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          DECRETA:

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         Art. 1º - A Unidade Fiscal Municipal – UFM, do Município de Bom Sucesso – MG, para o exercício de 2019 será de 30,92 (trinta reais e noventa e dois centavos).      

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        Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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          Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 11 de março de 2019.

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Porfírio Roberto da Silva

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Prefeito Municipal

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