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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.658/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021
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“AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.021”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso - MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2.021, contribuição e auxílio assim descriminado:
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| \r\n - Incentivo a Prática de Esportes, Turismo e Lazer \r\n | \r\n \r\n 50.000,00 \r\n | \r\n
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Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias incluídas no Orçamento Municipal para o exercício de 2.021.
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Art. 3º - A subvenção será concedida de acordo com o fluxo de caixa.
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Parágrafo Único: fica a entidade obrigada a apresentar ao Executivo até o final do exercício a Prestação de Contas referente à contribuição recebida, ficando a mesma proibida de receber contribuição ao ano subseqüente, caso não apresente a Prestação de contas.
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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.021, podendo o Executivo regulamentar por Decreto a presente Lei.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 23 de março de 2021.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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