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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
Edição Nº 46, Ano XII
Bom Sucesso, segunda-feira, 31 de março de 2025
Atos do Executivo - Portarias
Portaria Geral
PORTARIA Nº 005/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO PROFISSIONAL COMO FISCAL SANITÁRIO
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação pátria,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor, abaixo relacionado, para função de Fiscal Sanitário da Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 12 de março de 2025:
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO PROFISSIONAL COMO FISCAL SANITÁRIO
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação pátria,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor, abaixo relacionado, para função de Fiscal Sanitário da Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 12 de março de 2025:
| Identificação | Servidor | Cargo |
| 26.720 | Rogério de Castro Santos | Veterinário |
Art. 2º - O servidor designado, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 11 de março de 2025.
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal