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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 47, Ano XII Bom Sucesso, quarta-feira, 2 de abril de 2025 Atos do Executivo - Decretos DECRETO Nº 4.802/2025 DE 26 DE MARÇO DE 2025
 DECRETO Nº 4.802/2025 DE 26 DE MARÇO DE 2025
 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).”

 
 
                 O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais, considerando,
 
I - a Lei Federal nº 14.131, 30 de março de 2021, que dispõe sobre o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento;
II - a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 e Processo Seletivo que atribuiu contrato por prazo indeterminado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), contratados por meio de processo seletivo público;
III - a necessidade de publicação de ato normativo próprio autorizando a consignação em folha de pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemia (ACE).
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), no limite máximo de 30 %.
 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
  
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 26 de março de 2025.
 
  
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal