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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
EDITAL Nº. 03/2018
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PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CADASTRO DE INTERESSADOS EM ATUAR COMO ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS ALFABETIZAÇÃO
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O Município de Bom Sucesso – MG, através da Secretaria Municipal de Educação no uso de suas atribuições, disposto no art.37, Inciso 9º da Constituição Federal das Leis Municipais nº 2.910/04 e nº 3.294/11 e Portaria Nº 07/ 2018, de 12 de abril de 2018, torna público que estarão abertas as inscrições para o CADASTRO DE INTERESSADOS EM ATUAR COMO ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS ALFABETIZAÇÃO, a ser realizado em parceria entre o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO.
\r\n\r\n1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
\r\n\r\n1.1 – O Processo Seletivo Simplificado será regido pelo presente Edital e sua operacionalização caberá à Secretaria Municipal de Educação.
\r\n\r\n1.2 – O Processo Seletivo Simplificado destina-se à seleção de ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO voluntários, para atuar nas escolas públicas municipais de Ensino Fundamental, no âmbito do programa MAIS ALFABETIZAÇÃO.
\r\n\r\n1.3 – Os ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO SELECIONADOS deverão atuar junto a turmas de 1.º e 2.º ano do Ensino Fundamental, perfazendo uma carga horária semanal de 5h por turma, sendo permitido no máximo 8 turmas.
\r\n\r\n1.4 – Os ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO assinarão um termo de compromisso de voluntariado, de acordo com a portaria n.º 142, de 22 de fevereiro de 2018, e Lei Federal de n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
\r\n\r\n1.5 - Os ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO não terão quaisquer vínculos empregatícios com o município e; ou com a Caixa Escolar e farão jus a uma Bolsa Mensal der$150,00 POR TURMA, a título de ressarcimento de despesas, exclusivamente nos meses em que houver prestação de serviços, no âmbito do programa.
\r\n\r\n1.6 – A contratação está vinculada a data da abertura do Programa Mais Alfabetização, pelo MEC.
\r\n\r\n1.7 – Caberá ao candidato, no ato da contratação, comprovar a habilitação informada no ato da inscrição, conforme anexo II deste edital.
\r\n\r\n1.8 - Integram o presente Edital para todos os fins de direito:
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Anexo I – QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL, VENCIMENTOS, REQUISITOS MÍNIMOS E ATRIBUIÇÕES.
\r\n\r\nAnexo II – FICHA DE INSCRIÇÃO
\r\n\r\nAnexo III – CALENDÁRIO
\r\n\r\n2 – DOS REQUISITOS PARA EFETIVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE VOLUNTARIADO
\r\n\r\n2.1 – O termo de compromisso de voluntariado somente será celebrado se o candidato classificado atender, cumulativamente, no ato da contratação, aos seguintes requisitos:
\r\n\r\na) Nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos na forma do disposto no art.12, §1º da Constituição Federal, e no art. 13 do Decreto no 70.436, de 18 de abril de 1972;
\r\n\r\nb) comprovante de quitação com as obrigações eleitorais; site www.tse.gov.br
\r\n\r\nc) comprovante de quitação com obrigações do Serviço Militar tratando-se de candidatos do sexo masculino;
\r\n\r\nd) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
\r\n\r\n\r\n\r\n
2.2 - A convocação para contratação do candidato classificado será realizada através de edital realizado pela escola onde houver vaga, afixado nas escolas municipais, no prédio da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, na Secretaria Municipal de Educação, 24 (vinte e quatro horas) antes da abertura do mesmo.
\r\n\r\n2.3 - A contratação seguirá a lista de classificação do Processo Seletivo Simplificado. O não atendimento das condições exigidas para a contratação, será convocado os demais classificados, observando-se a ordem cronológica crescente partindo do último candidato contratado.
\r\n\r\n2.4 - Havendo uma nova vaga ou em caso de desistência, para nova contratação seguirá a lista de classificação do Processo Seletivo Simplificado a partir do último candidato contratado.
\r\n\r\n\r\n\r\n
3 – DA INSCRIÇÃO
\r\n\r\nO período de inscrição será dias 17 de abril de 2018 e 18 de abril de 2018, de 8 às 17h na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Bom Sucesso - MG, Rua Walter Teixeira Martins, nº 237- Palmeiras, comparecer com documento de identidade com foto, formulário de inscrição a ser preenchido no ato da inscrição, documentos comprobatórios dos requisitos exigidos.
\r\n\r\n3.1 – Serão considerados nulos quaisquer outros procedimentos para a remessa dos Requerimentos de Inscrição de candidatos ao Processo Seletivo Simplificado, diferentes daqueles descritos no item 3.
\r\n\r\n3.2 – A participação do candidato no Processo Seletivo Simplificado implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, dos quais não poderá alegar desconhecimento.
\r\n\r\n3.3 – As informações fornecidas no Requerimento de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Secretaria Municipal de Educação do direito de excluí-lo do processo caso o preenchimento seja efetuado com dados incorretos, emendados ou rasurados, bem como pela constatação, a qualquer tempo, de não serem verdadeiras as informações por ele declaradas.
\r\n\r\n3.4 - Toda documentação deverá ser entregue em envelope pardo (que não será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação), que depois de conferido deverá ser lacrado pelo candidato, e a ficha do Anexo I afixada no envelope.
\r\n\r\n\r\n\r\n
4 – DA CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO
\r\n\r\n4.1 – A seleção dos candidatos aos cargos definidos por este edital ocorrerá mediante a realização das seguintes etapas:
\r\n\r\na) 1ª Etapa: análise da documentação para comprovação das informações declaradas no Requerimento de Inscrição.
\r\n\r\nb) 2ª Etapa: análise das Contagens de Tempo de Serviço na Função de Professor Regente de 1º ao 5º Ano.
\r\n\r\nc) 3.ª Etapa: análise dos títulos apresentados
\r\n\r\n4.1.2 – Cada ano (365 dias) de atuação comprovada na Função de Professor representará 05 (cinco) pontos
\r\n\r\n4.1.2.1 – O limite de pontos a serem obtidos na 1.ª Etapa de avaliação Tempo de Serviço na Função – será de 30 (trinta) pontos
\r\n\r\n4.1.3 – A avaliação dos títulos seguirá os seguintes critérios:
\r\n\r\n4.1.3.1 – Comprovação de estar matriculado e cursando em 2018 o Curso de Pedagogia – 40 pontos
\r\n\r\n4.1.3.2 – Certificado de conclusão de Curso de Ensino Médio, na modalidade normal médio – 50 pontos.
\r\n\r\n4.1.3.3 - Diploma de Graduação em Normal Superior e; ou Pedagogia – 70 pontos
\r\n\r\n4.1.4 – Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, obedecendo-se a soma das notas obtida das etapas 1.ª e 2.ª.
\r\n\r\n4.1.5 – Em caso de empate na nota obtida, serão considerados os seguintes critérios:
\r\n\r\n1. Maior nota em TEMPO DE SERVIÇO;
\r\n\r\n2. Maior idade;
\r\n\r\n4.1.6 – Será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado o candidato que não comprovar o cumprimento dos requisitos do item 4 deste Edital
\r\n\r\n.
\r\n\r\n5 – DOS RECURSOS
\r\n\r\nSerá assegurado aos candidatos o direito a recursos em todas as etapas do processo simplificado de contratação temporária.
\r\n\r\n5.1 – O resultado preliminar da avaliação dos candidatos será publicado na página eletrônica do município de Bom Sucesso, no endereço bomsucesso.mg.gov.br e pelo Diário Oficial Eletrônico do município.
\r\n\r\n5.2 – O recurso deverá ser fundamentado, de forma escrita e ser entregue na Secretaria Municipal de Educação de acordo com os prazos constantes no anexo III.
\r\n\r\n5.3 – As alterações de pontuação que venham a ocorrer após a avaliação dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, através de divulgação do resultado da nova classificação no endereço bomsucesso.mg.gov.br, no “Diário Oficial do Município de Bom Sucesso e no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Educação.
\r\n\r\n\r\n\r\n
6 – DA DISPENSA
\r\n\r\nA dispensa do servidor contratado conforme os requisitos deste edital poderão ocorrer da seguinte forma:
\r\n\r\n\r\n\r\n
a) a pedido;
\r\n\r\nb) de ofício;
\r\n\r\n\r\n\r\n
6.1 – Quando o pedido para dispensa for de interesse do candidato, deverá ser expresso através de formulário próprio fornecido na Secretaria de Educação
\r\n\r\n6.2 – Quando for de ofício, a Secretaria de Educação deverá comunicar ao servidor contratado, no prazo de 24 horas antes da efetivação do ato.
\r\n\r\n6.2.1- A dispensa poderá ocorrer devido ao encerramento do Programa ou devido ao seu desempenho insatisfatório avaliado pela Equipe Pedagógica da Escola.
\r\n\r\n\r\n\r\n
7 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
\r\n\r\n7.1 – As informações relativas ao Processo Seletivo Simplificado estarão disponíveis na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso – MG e no sítio de Internet da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso - MG
\r\n\r\n7.2 – Os candidatos serão informados sobre o resultado final do presente Processo Seletivo Simplificado através de publicação no Diário Oficial do Município, no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e no sítio de Internet da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso - MG.
\r\n\r\n7.3 – É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar a publicação de todos os atos e editais referentes a este Processo Seletivo Simplificado.
\r\n\r\n7.4 – Não será fornecido qualquer documento comprobatório de classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação oficial.
\r\n\r\n7.5 – Todas as informações relativas ao Processo Seletivo Simplificado, após a publicação do resultado final, deverão ser obtidas na própria Secretaria Municipal de Educação.
\r\n\r\n7.6 – Este edital terá validade de um ano, contado a partir da data de homologação do Processo Seletivo, prorrogável por mais um ano.
\r\n\r\n7.7 – Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e/ou pela Comissão Organizadora,
\r\n\r\nBom Sucesso, 12 de abril de 2018.
\r\n\r\n___________________________________________
\r\n\r\nPrefeito Municipal
\r\n\r\n\r\n\r\n
ANEXO I
\r\n\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DO CARGO, JORNADA, VENCIMENTO E REQUISITOS
\r\n\r\n\r\n\r\n
| \r\n CARGO \r\n | \r\n \r\n JORNADA SEMANAL \r\n | \r\n \r\n VENCIMENTO \r\n | \r\n \r\n REQUISITOS MÍNIMOS \r\n | \r\n \r\n ATRIBUIÇÕES \r\n | \r\n
| \r\n Assistente de alfabetização \r\n | \r\n \r\n 5h semanais por turma \r\n | \r\n \r\n R$ 150,00 por turma \r\n | \r\n \r\n Ensino Médio completo na modalidade Normal com habilitação para atuar de 1º ao 5º Ano. \r\n | \r\n \r\n Atuar como Auxiliar do processo de alfabetização, em sala de aula, de forma a cumprir funções a serem definidas em conjunto pelo professor Regente de Turma e o Serviço de Supervisão Escolar do Município. \r\n | \r\n
\r\n\r\n
\r\n\r\n
ANEXO II
\r\n\r\n\r\n\r\n
FICHA DE INSCRIÇÃO
\r\n\r\n\r\n\r\n
PROCESSO SELETIVO NÚMERO : 02/2018
\r\n\r\n\r\n\r\n
CARGO PRETENDIDO : ____________________________________________________
\r\n\r\n\r\n\r\n
Candidato:_________________________________________________________________
\r\n\r\n\r\n\r\n
Endereço:__________________________________________________________________
\r\n\r\n\r\n\r\n
Cidade: ______________________Estado: ______________CEP: __________________
\r\n\r\n\r\n\r\n
Telefone: ___________________________ celular: ________________________________
\r\n\r\n\r\n\r\n
E-mail : _____________________________________________________________________
\r\n\r\n\r\n\r\n
Nacionalidade: ______________________Naturalidade: __________________________
\r\n\r\n\r\n\r\n
Data de nascimento : ___/___/____ Sexo: _______ Estado Civil _________________
\r\n\r\n\r\n\r\n
Nome do Pai : _______________________________________________________________
\r\n\r\n\r\n\r\n
Nome da Mãe : ______________________________________________________________
\r\n\r\n\r\n\r\n
Carteira de Identidade: ________________________Órgão Expedidor:_____________
\r\n\r\n\r\n\r\n
CPF __________________________Reservista: ______________Categoria: ___________
\r\n\r\n\r\n\r\n
Titulo Eleitoral : ________________________Zona : __________ Seção: _____________
\r\n\r\n\r\n\r\n
_________contagem de tempo DE 1º AO 5º ANO
\r\n\r\n\r\n\r\n
Declaro que ao fazer este pedido de inscrição, assumo integral responsabilidade pelas informações aqui prestadas e aceito os termos do Edital que regulamenta o Processo Seletivo de minha opção e seus anexos.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Bom Sucesso, ______ de __________________de 2018.
\r\n\r\n\r\n\r\n
__________________________________________
\r\n\r\nAssinatura do Candidato (a)
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
ANEXO III
\r\n\r\nCALENDÁRIO
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
| \r\n Divulgação do edital \r\n | \r\n \r\n 13 a 16.04.2018 \r\n | \r\n
| \r\n Inscrições \r\n | \r\n \r\n 17 e 18.04.2018 \r\n | \r\n
| \r\n Divulgação Preliminar dos candidatos Classificados \r\n | \r\n \r\n 20.04.2018 \r\n | \r\n
| \r\n Recursos contra Notas divulgadas \r\n | \r\n \r\n 23.04.2018 \r\n | \r\n
| \r\n Divulgação de Classificação Final \r\n | \r\n \r\n 25.04.2018 \r\n | \r\n
\r\n\r\n
\r\n