Acesso à Informação
voltar para edição 48 baixar/imprimir
Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 4.248/2023 DE 21 DE MARÇO DE 2023
\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO ISSQN/LLF – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA/LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
\r\n\r\n\r\n\r\n
Luiz Cláudio da Mata, Prefeito Municipal de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais,
\r\n\r\n\r\n\r\n
DECRETA:
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 1º - A forma e prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza/Licença de Localização e Funcionamento ISSQN/LLF/2023 será em até 02 (duas) parcelas com vencimentos em:
\r\n\r\n\r\n\r\n
1ª parcela: 10/05/2023;
\r\n\r\n2ª parcela: 10/06/2023;
\r\n\r\n\r\n\r\n
Parágrafo Único– O pagamento do imposto constante do caput, efetuado em única parcela e dentro do prazo de vencimento da primeira parcela, terá o desconto de 10% (dez por cento).
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 2º - O pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária será em parcela única e com vencimento em 10/05/2023.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal nº 4.199/2023 de 10/01/2023, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 21 de março de 2023.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
\r\n