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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
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LEI MUNICIPAL Nº 3.542/2018 DE 13 DE ABRIL DE 2018
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“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal.
\r\n\r\nParágrafo Único – O conceito de Unidades de saúde contempla os postos de saúde, as unidades de estratégias de saúde da família, a central de marcação, os pronto-atendimentos e hospitais.
\r\n\r\nArt. 2º - A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada no site oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde.
\r\n\r\nParágrafo Único – A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como os que estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei.
\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 13 de abril de 2018.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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