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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 5, Ano VI Bom Sucesso, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 Atos do Executivo - Decretos Decreto nº 3446/2019 (Concede reajuste no IPTU, ISSQN/LLF, Taxas e Serviços Municipais e dá outras providências)

 

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DECRETO Nº 3.446/2019DE 02 DE JANEIRO DE 2019

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“CONCEDE REAJUSTE NO IPTU, ISSQN/LLF,  TAXAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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           Porfírio Roberto da Silva, Prefeito Municipal de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais,

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           DECRETA:

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           Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 3,86% (três vírgula oitenta e seispor cento) no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, Licença de Localização e Funcionamento, Taxas e Serviços Municipais.

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             Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 02 de janeiro de 2019.

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Porfírio Roberto da Silva

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Prefeito Municipal

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