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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 51, Ano X Bom Sucesso, segunda-feira, 10 de abril de 2023 Conselho Municipal de Assistência Social - Resoluções Errata

ERRATA 1 - Edital/Resolução nº 002/2023 Edital do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Bom Sucesso.

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A Comissão Organizadora para eleição do Conselho Tutelar de Bom Sucesso, torna público a presente errata para exclusão de item do Edital/Resolução nº 002/2023 publicado dia 30/03/2023.

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Fica excluído o item 1.2.1 do supramencionado Edital em razão da aprovação da Lei Federal nº 13.824/2019, que alterou o art. 132 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), permitindo a recondução dos Conselheiros Tutelares por mais de um mandato.

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As alterações acima fizeram-se necessárias para a adequação à legislação federal como forma de evitar discussões jurídicas a respeito, permanecendo inalterados os demais dispositivos do instrumento convocatório.

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                        Bom Sucesso, 10 de Abril de 2023.

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JULIANA FARAH VIVAS GONÇALVES CARVALHO               LUCAS VIEIRA BOANERGES

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         Presidente da Comissão Organizadora                                 Presidente do CMDCA

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