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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 52, Ano XIII Bom Sucesso, sexta-feira, 27 de março de 2026 Atos do Executivo - Portarias Portaria Geral
 
        PORTARIA Nº 012/2026 DE 25 DE MARÇO DE 2026
 
 
 
“PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 003/2026 DE 26/01/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
 
                O Prefeito do Município de Bom Sucesso, MG, Luiz Cláudio da Mata, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei e em especial com base no artigo 203 da Lei Municipal nº 1634/91 que contém o Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, e
 
 
                CONSIDERANDO que os trabalhos da comissão de Sindicância Administrativa estão em fase de instrução processual;
                CONSIDERANDO o requerimento solicitando a dilação do prazo;
              
  R E S O L V E:

Art. 1º. Fica PRORROGADO, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa, referente ao Processo de Sindicância Administrativa nº 001/2026.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput do presente artigo passará a vigorar a partir do dia seguinte ao término do prazo inicial.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na já citada Portaria, especialmente no que se refere à composição da Comissão Processante.
 
                       Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
 
 
        Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 25 de março de 2026.
 
 
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal