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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 4.041/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022
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“ALTERA O DECRETO 448/2003, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE APROVOU EM PRIMEIRA ETAPA O LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO NOVA MACAIA DO DISTRITO DE MACAIA, NA CIDADE DE BOM SUCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 70, VI e XXII, da Lei Orgânica Municipal, e o disposto na Lei Municipal 2.530/99, bem como na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979,
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Considerando o requerimento nº 2526 de 05 de novembro de 2021, efetuado Pela Aliança Geração de Energia, onde solicita a inclusão do local denominado Praia de Macaia, registrado sob a matrícula 14.773 do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Sucesso entre as áreas pública do loteamento;
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DECRETA:
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Art. 1º - Fica o artigo 1º do Decreto 448/2003, acrescido do parágrafo 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Artigo 1º - (...)
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Parágrafo Terceiro – Passa a integrar às áreas públicas do loteamento, o local denominado Praia de Macaia, registrado sob a matrícula 14.773 do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Sucesso, devendo o empreendedor apresentar no prazo de 180 dias, Projeto Urbanístico da Orla do Distrito de Macaia, revisão do quadro de áreas e seus respectivos percentuais, bem como retificação do memorial descritivo .
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Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Decreto 448/2003, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 31 de março de 2022.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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