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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 4.257/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023
\r\n\r\n“ALTERA DECRETO Nº 3.224/2017 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA OS CRITÉRIOS ORIENTADORES PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais, principalmente o disposto na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 108, § 3º,
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DECRETA:
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Art. 1º - O parágrafo segundo do artigo Decreto nº 3.224/2017 de 26 de dezembro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 1 (...)
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Parágrafo Segundo: na hipótese de inexistência e/ou ausência de todos os dependentes elencados nos incisos deste artigo, bem como no caso de falecimento de pessoa indigente, morador de rua e afins, o benefício poderá ser pago ao responsável pela organização do sepultamento ou diretamente à funerária responsável, devendo o responsável declarar sob pena de responsabilidade, que o falecido não possui familiares responsáveis pelo seu sepultamento.
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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 05 de abril de 2023.
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Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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