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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
ERRATA
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Processo Licitatório 046/2020 Pregão Presencial nº 003/2020
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ONDE SE LE
\r\n\r\n3.8.1. A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e 147/2014, deverá ser comprovada, mediante apresentação da seguinte documentação:
\r\n\r\na. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014.
\r\n\r\nb. Declaração de enquadramento em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, afirmando ainda que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, conforme o modelo do Anexo VII, do presente Edital.
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LEIA-SE
\r\n\r\n3.8.1. A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e 147/2014, deverá ser comprovada, mediante apresentação da seguinte documentação:
\r\n\r\na. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014.
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Permanecem inalteradas demais clausulas e termos do Edital mantendo se data originais.
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Bom Sucesso 12 de maio de 2020.
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Ederson Luiz Ribeiro
\r\n\r\nPresidente da CPL
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