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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 4.464/2024 DE 23 DE ABRIL DE 2024
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“ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 4.434/2024 DE 01 DE MARÇO DE 2024, QUE “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE AÇÕES PARA PRESERVAR A SAÚDE DA POPULAÇÃO POR MEIO DA CONTENÇÃO À PROPAGAÇÃO DE ARBOVIROSES, EM ESPECIAL DA DENGUE.”
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O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais,
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DECRETA:
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Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, do decreto nº 4.434/2024 de 01 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 3º - Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam autorizadas as seguintes medidas:
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I - dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência, nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
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II - contratação de profissionais para o Sistema Municipal de Saúde, por prazo determinado, nos termos da Lei nº 11.175, de 25 de junho de 2019, inclusive dos que tenham contratos já vigentes cujo encerramento se dê a partir da publicação deste decreto, sem necessidade de observância ao interstício mínimo de 30 (trinta) dias de que trata o § 1º do art. 9º da referida lei;
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III - ampliação da carga horária, com pagamento de horas extras, abonos e gratificações, considerando as cargas horárias previstas para os cargos da área da saúde, mediante ato simplificado, estando ainda autorizado, caso necessário a prestação de serviços extraordinários acima do limite previsto na legislação municipal, com respectivo pagamento ou indenização, aos profissionais sem vínculo empregatício, gratificados ou não, que atuarem diretamente nas ações de saúde necessárias à execução do presente Decreto.
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Art. 2º - Ficam preservados os demais artigos do referido decreto.
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da publicação do decreto nº 4.434/2024 de 01 de março de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 23 de abril de 2024.
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Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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