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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 3.861/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021.
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“APROVA ALTERAÇÃO DO LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO VIVERT RESERVA DA MATA, ANTIGA DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO “VIVERT SANTUÁRIO NÁUTICO I”, NO DISTRITO DE MACAIA, MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 70, VI e XXII, da Lei Orgânica Municipal, e o disposto na Lei Municipal 2.530/99 e suas alterações posteriores, bem como na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, e
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Considerando o requerimento nº 606 solicitando a alteração do Loteamento Condomínio Vivert Reserva Da Mata, antiga denominação do Loteamento “Vivert Santuário Náutico I”, devidamente aprovado pelo município de Bom Sucesso.
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Considerando a aprovação dos Projetos pela Divisão de Engenharia da Prefeitura Municipal,
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DECRETA:
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Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações propostas no Loteamento CONDOMÍNIO VIVERT RESERVA DA MATA, ANTIGA DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO “VIVERT SANTUÁRIO NÁUTICO I”.
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Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 12 de maio de 2021.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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