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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
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RATIFICO os procedimentos realizados pela Comissão Permanente de Licitações, nomeada através da Portaria 013/2022, de 08/04/2022 no Processo sob o n° 035/2022, Dispensa de Licitação nº 025/2022 para contratação de empresa gráfica, para realização dos serviços de impressão de guias para pagamentos do IPTU e taxas referentes ao exercício do ano de 2022 e o serviço será imediato, com valor total estimado em R$ 5.863,50 (cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). Declaro em conformidade com o artigo 16, inciso II da Lei Federal 101/2000 que existe dotação orçamentária especifica, suficiente e disponibilidade financeira para realizar a contratação, é compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº025/2022, para fins do disposto no caput do artigo 26 da Lei Federal 8666 de 21 de junho de 1993.
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Bom Sucesso, 18 de maio de 2022.
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\r\n\r\nPorfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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