DECRETO Nº 3.647/2020 DE 27 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre o agendamento de atendimento na Agência da Caixa situada no município de Bom Sucesso, para recebimento de parcelas do Auxílio Emergencial, como medida de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso no uso de suas atribuições legais e em especial o que consta na Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a criação do programa do governo federal de auxílio emergencial para garantir uma renda básica emergencial para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus.

CONSIDERANDO que quando do pagamento da primeira parcela, a aglomeração de pessoas para o recebimento do auxílio, na agência da Caixa, situada no município de Bom Sucesso, aumentou o risco de contaminação da população.

CONSIDERANDO que devem ser adotadas medidas para conter aglomeração de pessoas;

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinado que o atendimento presencial para o recebimento de parcela do auxílio emergencial, disponibilizado por programa do governo federal, na Agência da Caixa situada no município de Bom Sucesso/MG, só será efetuado por prévio agendamento, não sendo permitido o atendimento por pessoas que não tenham efetuado o mencionado agendamento.

Art. 2º - O agendamento deverá ser realizado pela Secretaria de Saúde Municipal e pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o programa assistencial do Governo Federal. 

                      Prefeitura Municipal de Bom Sucesso,27 de maio de 2020.

Porfírio Roberto da Silva

 Prefeito Municipal