Acessibilidade

DECRETO Nº 4.064/2022 DE 24 DE MAIO DE 2022

“APROVA EM PRIMEIRA ETAPA O LOTEAMENTO DENOMINADO VISTA DO RIO GRANDE, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MACAIA - MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/MG”

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 70, VI e XXII, da Lei Orgânica Municipal, e o disposto na Lei Municipal 2.530/99 e suas alterações posteriores, bem como na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979,

DECRETA:

Art. 1º  -  Com  as  ressalvas  contidas  nos  parágrafos deste artigo, fica aprovado o projeto de loteamento, com seu respectivo Memorial Descritivo, com a denominação “LOTEAMENTO VISTA DO RIO GRANDE”, em sua primeira etapa, no Distrito de  Macaia  Município  de Bom Sucesso - MG, sendo proprietário, Gazolla Empreendimentos, Engenharia e Construção Ltda., conforme matrícula 28.683 do Registro de Imóveis de Bom Sucesso.

Parágrafo Primeiro - Para atendimento do que dispõe o inciso V, do art. 18 da Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, bem como o disposto no art. 46 e seguintes da Lei Municipal nº 2.530/99, que diz respeito à execução das obras de infra estrutura do loteamento, com as vias de circulação, demarcação de lotes, quadras e logradouros, água, luz, esgoto, pavimentação das vias, meio-fios e das obras de escoamento das águas pluviais fica aprovado o cronograma físico- financeiro, com duração de até dois anos, acompanhado do competente instrumento de acordo/garantia pela caução ao Município do seguintes lotes:

\r\n
• Lote 08, Quadra L, com 249,65 m2;
\r\n
• Lote 09, Quadra L, com 249,09 m2;
\r\n
• Lote 10, Quadra L, com 249,64 m2;
\r\n
• Lote 11, Quadra L, com 249,63 m2;
\r\n
• Lote 12, Quadra L, com 249,63 m2;
\r\n